Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Apelação - Parte VIII - Recursos em Espécie

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Parte VIII - Recursos em Espécie

1.1. Cabimento

O recurso de apelação é cabível para impugnação dos provimentos do juiz que encerram a fase cognitiva do procedimento comum, identificados nas situações dos arts. 485 e 487 do CPC, voltando-se, assim, contra as sentenças terminativas ou definitivas (CPC, art. 203, § 1º) ou ainda capazes de extinguir a execução (CPC, art. 925). Ademais, o sistema recursal contém relevante alteração, pois a apelação servirá ainda para a impugnação das decisões interlocutórias não preclusas, que não comportaram agravo de instrumento (CPC, art. 1.009, § 1º). Importante destacar, então, que:

(...) o mérito da apelação poderá...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394846/apelacao-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019