Curso de Processo Civil Completo

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Agravo de Instrumento

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2.1. Síntese das leis reformistas anteriores

Para fins de compreensão do atual sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias, parece conveniente uma breve resenha do tratamento legal dispensado por diplomas legislativos pretéritos. Assim, o CPC de 1939 disciplinou as seguintes modalidades de agravo: de instrumento (art. 842), no auto do processo (art. 851) e de petição (para fins de impugnação de decisões terminativas, sem julgamento de mérito). Em sua versão sancionada, o CPC de 1973 norteou-se por uma tendência simplificadora, abolindo a figura do agravo de petição, mantendo o agravo de instrumento e concebendo o agravo retido. Contudo, o manuseio dessas duas modalidades de agravo sofreu profundas modificações com o advento da Lei 9.139/1995, editada ainda no regime do CPC revogado.

Com efeito, naquela oportunidade, procurou-se simplificar a interposição do agravo de instrumento, o que gerou a proliferação de seu emprego nas instâncias recursais ordinárias. Sendo assim, o número de agravos de instrumento cresceu gradativamente nos Tribunais pátrios de 2º grau.

Contribuíram ainda para tal fenômeno a ampliação no emprego das tutelas de urgência e a disseminação da técnica antecipatória, redundando em inúmeras decisões interlocutórias passíveis de impugnação. As mazelas intrínsecas à morosidade processual resultavam em um grande apelo às tutelas de urgência, disseminadas na forma de decisões interlocutórias agraváveis, com repercussões e projeções na seara recursal.

Por tais razões, a Lei 10.352/2001 balizou alguns parâmetros dessa modalidade recursal, corrigindo algumas incongruências do sistema recursal revogado. Ou seja, a legislação de 2001 sinalizou com a tendência de impor à parte o emprego do agravo retido, restringindo o cabimento do agravo de instrumento.

Passados, então, 10 (dez) anos da experiência implementada pela Lei 9.139/1995, os reclamos que ecoaram nos Tribunais de 2º grau 1 contribuíram para o advento da Lei 11.187, de 19.10.2005, que acentuou as restrições quanto ao uso do agravo de instrumento, priorizando, em contrapartida, a opção compulsória pelo agravo retido, com a ressalva de certas situações específicas. Oportuno destacar que, em linhas gerais, o cabimento do agravo de instrumento passou a exigir a demonstração do interesse recursal imediato, notadamente naquelas situações que envolviam urgência na apreciação de certas matérias.

A Lei 11.187/2005 originou-se de projeto do Poder Executivo, englobando outros anteprojetos de lei que tramitavam no Congresso, na linha da pretendida reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, pautada pela intervenção da Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

O que se viu, portanto, a partir da sucessão das leis reformistas, foi certo movimento “pendular”, ora facilitando o agravo de instrumento; ora dificultando seu manuseio, com certa perplexidade dos advogados e dos operadores, pois inúmeras situações concretas continuavam demandando imediato acesso à segunda instância.

Em suma: o CPC revogado contemplava o recurso de agravo voltado à impugnação das decisões interlocutórias, o qual foi previsto com diferentes formas de interposição e processamento (agravo retido, de instrumento, interno e ainda as modalidades regimentais).

No entanto, o art. 994 do CPC 2015 tratou como espécies recursais diversas:

(...) o agravo de instrumento (cabível contra as decisões interlocutórias arroladas no art. 1.015), o agravo interno (cabível contra decisão proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021) e o agravo em recurso especial ou extraordinário (cabível contra decisão do presidente ou vice-presidente local que se enquadre numa das situações descritas no art. 1.042). 2

2.2. Cabimento do agravo de instrumento

a) Opção pela concentração da recorribilidade ordinária

O CPC 2015 aboliu a figura do agravo retido, alterando-se ainda a sistemática de preclusões. O § 1º do art. 1.009 do CPC dispõe que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

b) A discussão envolvendo a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

Conforme mencionado supra, após a reforma empreendida pela Lei 11.187/2005, o CPC de 1973 consagrou a fórmula de acesso imediato ao Tribunal, com emprego do agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória substanciasse risco de lesão grave ou de difícil reparação. 3 Esse modelo foi abandonado pelo legislador 2015 em prol da recorribilidade concentrada. Portanto, uma das discussões mais fecundas do sistema recursal vigente, que vem demandando exame atento e parcimonioso da jurisprudência brasileira no tocante ao manuseio do agravo de instrumento, diz respeito à taxatividade ou não do art. 1.015 do CPC. 4 Conforme ver-se-á a seguir, em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a tese de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

A discussão é relevante, pois as reformas legislativas impostas ao recurso de agravo (Leis 10.352/2001 e 11.187/2005) ainda sob a égide do CPC 1973 permitem constatar que as restrições à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias despertaram o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que, diga-se de passagem, não pode causar verdadeira surpresa ante a dicção expressa do art. , II, da Lei 12.016/2009. 5

No entanto, ao examinar o sistema recursal da Lei 13.105/2015, é indisputável que o legislador fez uma opção em prol da restrição da recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Não por outra razão, como dito anteriormente, o § 1º do art. 1.009 do CPC contempla a possibilidade de impugnação tardia das interlocutórias não suscetíveis à preclusão, relegando tal insurgência para o momento de interposição do recurso final.

Logo, após o advento do CPC 2015, foram observadas as seguintes posições doutrinárias em relação à taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC: (i) adeptos da existência de um rol taxativo em relação ao cabimento do agravo de instrumento, ainda que não circunscrito à lista do art. 1.015 do CPC (mas adstritos à estrita legalidade); (ii) defensores da existência de um rol taxativo, porém, maleável às interpretações analógicas ou extensivas; 6 e, por fim, (iii) partidários da tese de que as restrições ou as lacunas quanto ao cabimento do agravo de instrumento permitem o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 7 Oportuno firmar, portanto, uma breve resenha e juízo crítico acerca das opções defendidas.

Ao se advogar em proveito do cabimento do mandado de segurança, são frequentes as afirmativas de que certas decisões não podem aguardar o desfecho da fase cognitiva em 1ª instância. A decisão denegatória da decretação do …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394847/agravo-de-instrumento-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo