Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Agravo de Instrumento - Parte VIII - Recursos em Espécie

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2.1. Síntese das leis reformistas anteriores

Para fins de compreensão do atual sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias, parece conveniente uma breve resenha do tratamento legal dispensado por diplomas legislativos pretéritos. Assim, o CPC de 1939 disciplinou as seguintes modalidades de agravo: de instrumento (art. 842), no auto do processo (art. 851) e de petição (para fins de impugnação de decisões terminativas, sem julgamento de mérito). Em sua versão sancionada, o CPC de 1973 norteou-se por uma tendência simplificadora, abolindo a figura do agravo de petição, mantendo o agravo de instrumento e concebendo o agravo retido. Contudo, o manuseio dessas...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394847/agravo-de-instrumento-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019