Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

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Agravo Interno - Parte VIII - Recursos em Espécie

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3.1. Cabimento (CPC, art. 1.021)

Diante da previsão do art. 1.021 do CPC restam superadas as eventuais distinções forjadas entre o agravo interno e o agravo regimental. 1 Quaisquer decisões monocráticas, proferidas de forma unipessoal pelo relator do caso ou pela autoridade presidencial, admitem o uso do agravo interno. As decisões com substrato no art. 932 do CPC desafiam seu emprego. A Lei 13.256/2016 ainda conferiu nova redação ao art. 1.030, com acréscimo de § 2º, além do disposto no § 3º do art. 1.036 e § 7º do art. 1.035 do CPC, contemplando novas modalidades de agravo interno.

A competência para julgá-los, em princípio, será do órgão colegiado ou fracionário ao qual o relator estiver vinculado. Entretanto, no caso da previsão do § 2º do art. 1.030, § 7º do art. 1.035 e § 3º do art. 1.036, a competência para julgamento seguirá os parâmetros regimentais.

a) Decisões monocráticas e unipessoais agraváveis

As decisões monocráticas com substrato no inciso I do art. 1.019 do CPC dão ensejo ao agravo interno. O Enunciado 142 do FPPC recomenda que:

(...) da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394848/agravo-interno-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019