Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Agravo Interno - Parte VIII - Recursos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.1. Cabimento (CPC, art. 1.021)

Diante da previsão do art. 1.021 do CPC restam superadas as eventuais distinções forjadas entre o agravo interno e o agravo regimental.1 Quaisquer decisões monocráticas, proferidas de forma unipessoal pelo relator do caso ou pela autoridade presidencial, admitem o uso do agravo interno. As decisões com substrato no art. 932 do CPC desafiam seu emprego. A Lei 13.256/2016 ainda conferiu nova redação ao art. 1.030, com acréscimo de § 2º, além do disposto no § 3º do art. 1.036 e § 7º do art. 1.035 do CPC, contemplando novas modalidades de agravo interno.

A...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394848/agravo-interno-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019