Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Embargos de Declaração - Parte VIII - Recursos em Espécie

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4.1. Cabimento

É certo que as decisões com vícios de fundamentação são inconstitucionais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11). A tradição brasileira, no entanto, consagrou a possibilidade de correção de decisões obscuras ou contraditórias, corrigindo ainda certas omissões com a integração dos pontos e das questões relevantes à plena apreciação da causa.

Assim, o art. 1.022 do CPC assentou que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, independentemente do grau de jurisdição. Ainda que o legislador venha a dispor que uma decisão é irrecorrível, ao serem identificados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser aceitos por força do princípio da ampla embargabilidade. 1 A irrecorribilidade comprometerá o recurso subsequente, não havendo óbice para impugnação das decisões via embargos. O Enunciado 475 do FPPC realça o cabimento de embargos de declaração “contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados especiais”.

Por outro lado, o art. 203 do CPC remete à classificação dos pronunciamentos judiciais, podendo subsistir eventual dúvida acerca do manejo dos embargos declaratórios em face dos despachos, ainda que desprovidos de conteúdo decisório. O princípio da cooperação (CPC, art. ) exige que os todos os pronunciamentos judiciais sejam assimilados e compreendidos pelos sujeitos processuais. Logo, não se pode afastar que, em casos excepcionais, os embargos declaratórios sejam aceitos em face de meros despachos. Entretanto, em julgado da 1ª Seção, produzido à luz do CPC 2015, o Superior Tribunal de Justiça inclinou-se pelo não cabimento de embargos de declaração interpostos contra despacho de mero expediente. 2

a) Vícios e decisões embargáveis

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usados por qualquer das partes, desde que presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. 3 Porém, os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, “não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso”. 4 Como é de se aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.

a.1) Obscuridade

Ao se cogitar dos vícios que autorizam o uso dos embargos declaratórios, é de se observar que as dificuldades intrínsecas à comunicação – enquanto condição de possibilidade do discurso jurídico – podem acarretar a ocorrência de obscuridade, impossibilitando a compreensão dos fundamentos da decisão ou de seu comando dispositivo. 5 Para Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394849/embargos-de-declaracao-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019