Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Embargos de Declaração - Parte VIII - Recursos em Espécie

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4.1. Cabimento

É certo que as decisões com vícios de fundamentação são inconstitucionais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11). A tradição brasileira, no entanto, consagrou a possibilidade de correção de decisões obscuras ou contraditórias, corrigindo ainda certas omissões com a integração dos pontos e das questões relevantes à plena apreciação da causa.

Assim, o art. 1.022 do CPC assentou que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, independentemente do grau de jurisdição. Ainda que o legislador venha a dispor que uma decisão é irrecorrível, ao serem identificados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC,...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394849/embargos-de-declaracao-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019