Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Recurso Ordinário Constitucional - Parte VIII - Recursos em Espécie

Recurso Ordinário Constitucional - Parte VIII - Recursos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.1. Origem, nomenclatura e natureza

A origem remota do recurso ordinário constitucional está na Constituição de 1891, ainda que não tivesse sido adotado naquela ocasião o qualificativo de “ordinário”, o qual foi implantado com a Constituição de 1934. 1 O art. 119, II, da Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1 de 1969) contemplava, por sua vez, o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

A criação do Superior Tribunal de Justiça pela Constituição de 1988 e consequente absorção de competências antes confiadas à Corte Suprema refletiu nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário, resultando na necessidade de adaptação da legislação infraconstitucional, motivando a edição da Lei 8.038, de 28.05.1990. Em relação a sua nomenclatura, diz-se recurso ordinário porque admite ampla devolutividade, permitindo a análise de matéria fática e de direito, 2 possuindo ainda fundamentação livre. Pode ter por objetivo a reforma ou a invalidação da decisão recorrida.

5.2. Cabimento

a) Competência recursal ordinária do STF

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, “o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (CF, art. 102, inc. II, a). Outrossim, para fins de análise da referida competência constitucional outorgada ao Supremo Tribunal Federal, podem ser compreendidos como “tribunais superiores” o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar. Está previsto ainda o cabimento do recurso ordinário quando do julgamento de “crime político” (CF, art. 102, inc. II, b); contudo, tal hipótese refoge ao objeto deste estudo.

b) Competência recursal ordinária do STJ

O art. 105, II, da Constituição da Republica preceitua competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso ordinário, das seguintes causas:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394850/recurso-ordinario-constitucional-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019