Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Recurso Especial e Extraordinário - Parte VIII - Recursos em Espécie

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O CPC/2015 regulamentou, separadamente, o cabimento e processamento dos recursos especial e extraordinário de índole individuais ou subjetivos (CPC, arts. 1.029 a 1.035), distinguindo-os daqueles que são processados sob o regime dos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041). Portanto, esses últimos serão tratados no capítulo subsequente.

6.1. Competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal e competência recursal especial do Superior Tribunal de Justiça

Por força do permissivo constitucional do inc. III, do art. 102, da Constituição Federal de 19881, compete ao Supremo Tribunal Federal

Art. 102. [...]

[...]

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394851/recurso-especial-e-extraordinario-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019