Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Recurso Especial e Extraordinário - Parte VIII - Recursos em Espécie

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O CPC/2015 regulamentou, separadamente, o cabimento e processamento dos recursos especial e extraordinário de índole individuais ou subjetivos (CPC, arts. 1.029 a 1.035), distinguindo-os daqueles que são processados sob o regime dos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041). Portanto, esses últimos serão tratados no capítulo subsequente.

6.1. Competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal e competência recursal especial do Superior Tribunal de Justiça

Por força do permissivo constitucional do inc. III, do art. 102, da Constituição Federal de 1988 1 , compete ao Supremo Tribunal Federal

Art. 102. [...]

[...]

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O recurso especial, ao seu turno, é admissível nas hipóteses do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Com vistas à salvaguarda do princípio federativo, o Superior Tribunal de Justiça desempenha o papel de guardião da legislação federal infraconstitucional, definindo-lhe o seu sentido por meio de razões apropriadas 2 . Cabe ressalvar que, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais que compõem o Judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça pode praticar o controle incidental de constitucionalidade, afastando leis e atos normativos que repute incompatíveis com a Constituição 3 .

Por força da conformação constitucional, os recursos excepcionais estão adstritos à discussão de matéria de direito, assentados em fundamentação vinculada. O interesse do recorrente é tutelado de forma indireta e oblíqua 4 . Não se prestam à rediscussão da prova, cuja valoração compete às instâncias ordinárias. Válida, porém, a advertência de Luiz Guilherme Marinoni, ao destacar que a vedação de reexame de prova (Súmula 7, do STJ) está atrelada unicamente à impossibilidade de nova convicção sobre os fatos 5 .

6.2. Cabimento do recurso especial

O manejo do recurso especial pressupõe que a decisão hostilizada seja oriunda de certos tribunais (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). No caso das Justiças Especializadas, as decisões provenientes destes órgãos judiciais são impugnáveis por mecanismos semelhantes dirigidos às Cortes com competência análoga (TST, TSE e STM). Outro ponto característico está atrelado ao exaurimento das instâncias ordinárias. O permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição, faz menção a causas decididas, contemplando todas as questões federais decididas em jurisdição contenciosa ou voluntária, competindo ao STJ atribuir sentido à legislação nacional de índole infraconstitucional 6 .

6.2.1. Alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal

A alínea a do inciso III, do art. 105, da Constituição da República autoriza o cabimento do recurso especial quando a decisão “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Diante da interpretação restritiva conferida ao sistema de recorribilidade excepcional, a Súmula 518 do STJ (DJe de 02.03.2015) aponta que “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.

a) O interesse na impugnação dos tratados.

Comentando a primeira hipótese de cabimento do recurso especial, Nelson Luiz Pinto afirmava que:

(...) a menção a tratado é redundante, na medida em que sua incorporação ao sistema jurídico nacional, do ponto de vista interno, implica conferir-lhe força e regime jurídico de lei em sentido amplo. Assim, bastaria que houvesse referência à contrariedade ou negativa de vigência a lei federal 7 .

Porém, com o advento da EC45, a questão referente aos tratados assumiu novos contornos ao se considerar a necessidade de ratificação dos acordos internacionais que versam sobre direitos humanos 8 . Atente-se que a regra do § 2º do art. da Constituição, passou a reconhecer duplicidade de fontes normativas em relação ao seu sistema de direitos e garantias individuais. De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, a Constituição da República

(...) atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. É dizer, tais tratados passaram a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detém tais instrumentos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro 9 .

Além disso, em sede doutrinária já se sustentou, à exaustão, que a cláusula aberta do § 2º do art. da Constituição, assegura o ingresso dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos no mesmo grau hierárquico das normas constitucionais 10 .

Com isso, a partir da conformação do § 3º, do art. , da Constituição, os tratados internacionais podem ser erigidos expressamente à condição de integrantes do bloco de constitucionalidade 11 . Em caráter exemplificativo, o Decreto 6.949, de 25/08/2009, da Presidência da República, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30/03/2007. Assim, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a referida convenção por meio do Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008, com a observância do art. , § 3º, da CF/88. Desta forma,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394851/recurso-especial-e-extraordinario-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019