Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Recurso Especial e Extraordinário - Parte VIII - Recursos em Espécie

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O CPC/2015 regulamentou, separadamente, o cabimento e processamento dos recursos especial e extraordinário de índole individuais ou subjetivos ( CPC, arts. 1.029 a 1.035), distinguindo-os daqueles que são processados sob o regime dos repetitivos ( CPC, arts. 1.036 a 1.041). Portanto, esses últimos serão tratados no capítulo subsequente.

6.1. Competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal e competência recursal especial do Superior Tribunal de Justiça

Por força do permissivo constitucional do inc. III, do art. 102, da Constituição Federal de 1988 1 , compete ao Supremo Tribunal Federal

Art. 102. [...]

[...]

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O recurso especial, ao seu turno, é admissível nas hipóteses do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. Com vistas à salvaguarda do princípio federativo, o Superior Tribunal de Justiça desempenha o papel de guardião da legislação federal infraconstitucional, definindo-lhe o seu sentido por meio de razões apropriadas 2 . Cabe ressalvar que, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais que compõem o Judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça pode praticar o controle incidental de constitucionalidade, afastando leis e atos normativos que repute incompatíveis com a Constituição 3 .

Por força da conformação constitucional, os recursos excepcionais estão adstritos à discussão de matéria de direito, assentados em fundamentação vinculada. O interesse do recorrente é tutelado de forma indireta e oblíqua 4 . Não se prestam à rediscussão da prova, cuja valoração compete às instâncias ordinárias. Válida, porém, a advertência de Luiz Guilherme Marinoni, ao destacar que a vedação de reexame de prova (Súmula 7 , do STJ) está atrelada unicamente à impossibilidade de nova convicção sobre os fatos 5 .

6.2. Cabimento do recurso especial

O manejo do recurso especial pressupõe que a decisão hostilizada seja oriunda de certos tribunais (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). No caso das Justiças Especializadas, as decisões provenientes destes órgãos judiciais são impugnáveis por mecanismos semelhantes dirigidos às Cortes com competência análoga (TST, TSE e STM). Outro ponto característico está atrelado ao exaurimento das instâncias ordinárias. O permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição, faz menção a causas decididas, contemplando todas as questões federais decididas em jurisdição contenciosa ou voluntária, competindo ao STJ atribuir sentido à legislação nacional de índole infraconstitucional 6 .

6.2.1. Alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal

A alínea a do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica autoriza o cabimento do recurso especial quando a decisão “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Diante da interpretação restritiva conferida ao sistema de recorribilidade excepcional, a Súmula 518 do STJ (DJe de 02.03.2015) aponta que “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.

a) O interesse na impugnação dos tratados.

Comentando a primeira hipótese de cabimento do recurso especial, Nelson Luiz Pinto afirmava que:

(...) a menção a tratado é redundante, na medida em que sua incorporação ao sistema jurídico nacional, do ponto de vista interno, implica conferir-lhe força e regime jurídico de lei em sentido amplo. Assim, bastaria que houvesse referência à contrariedade ou negativa de vigência a lei federal 7 .

Porém, com o advento da EC45, a questão referente aos tratados assumiu novos contornos ao se considerar a necessidade de ratificação dos acordos internacionais que versam sobre direitos humanos 8 . Atente-se que a regra do § 2º do art. da Constituição, passou a reconhecer duplicidade de fontes normativas em relação ao seu sistema de direitos e garantias individuais. De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, a Constituição da Republica

(...) atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. É dizer, tais tratados passaram a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detém tais instrumentos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro 9 .

Além disso, em sede doutrinária já se sustentou, à exaustão, que a cláusula aberta do § 2º do art. da Constituição, assegura o ingresso dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos no mesmo grau hierárquico das normas constitucionais 10 .

Com isso, a partir da conformação do § 3º, do art. , da Constituição, os tratados internacionais podem ser erigidos expressamente à condição de integrantes do bloco de constitucionalidade 11 . Em caráter exemplificativo, o Decreto 6.949, de 25/08/2009, da Presidência da República, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30/03/2007. Assim, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a referida convenção por meio do Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008, com a observância do art. , § 3º, da CF/88. Desta forma, tem-se que as eventuais ofensas ou negativa de vigência aos tratados internacionais – hipóteses de não rara ocorrência – estariam a caracterizar verdadeiro contencioso constitucional, passível de arguição na via do recurso extraordinário 12 . Daí porque, Fredie Didier Jr. salienta que a violação a tratado internacional de direitos humanos – dada a sua materialidade constitucional – pode ensejar o cabimento do recurso extraordinário, afastando, neste particular, o recurso especial 13 . Para o autor, o raciocínio em questão aplicar-se-ia a todos tratados de direitos humanos, independentemente do quorum de sua aprovação 14 .

b) Contrariedade ou negativa de vigência: distinções necessárias.

A Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) estabeleceu, em seu art. 119, III, a, o cabimento do recurso extraordinário quando a decisão recorrida implicasse contrariedade aos “dispositivos” da Constituição ou houvesse negado vigência a “tratado ou lei federal”. Portanto, naquele regime constitucional, o cabimento do recurso extraordinário, em matéria infraconstitucional, resumiu-se à hipótese de negativa de vigência, valendo o termo contrariar somente para as matérias de índole constitucional.

O permissivo constitucional da alínea a, do inc. III, do art. 105, da CF/88, faz menção, ainda, às categorias de contrariedade ou negativa de vigência. Oportuno investigar, nessa seara, a extensão e o significado de tais vocábulos. Rodolfo de Camargo Mancuso destaca que a contrariedade induz um alcance maior do que a simples negativa de vigência. De acordo com o raciocínio, a contrariedade é dotada de uma conotação mais difusa, menos contundente, enquanto que a negativa de vigência sugere algo mais estrito. Porém, nem sempre é fácil distingui-las. Para o autor,

(...) contrariamos a lei quando nos distanciamos da “mens legislatoris”, ou da finalidade que lhe inspirou o advento; e bem assim quando a interpretamos mal e lhe desvirtuamos o conteúdo. Negamos-lhe vigência, porém, quando declinamos de aplicá-la, ou aplicamos outra, aberrante da fattispecie; quando nossa exegese implica em admitir que é branco onde está escrito preto... quando, finalmente, procedemos de forma delirante, como se não houvesse aquele texto a regular a espécie 15 .

Em igual medida, Nelson Luiz Pinto destaca que a contrariedade supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal 16 . Trata-se, então, de locução mais abrangente do que a negativa de vigência 17 .

c) Alcance da locução “lei federal”.

Além disso, conforme lembrado por Rodolfo de Camargo Mancuso, a correta intelecção da norma constitucional exclui do conceito de lei federal, os seguintes instrumentos normativos:

(...) o regimento interno de tribunal (Súm. 399 do STF); o ato normativo (RTJ 71/72); a portaria ministerial (RTJ 68/402, RDP 30/123); a resolução de autarquia (RT 651/259); o provimento da OAB (RTJ 106/596); a lei destinada exclusivamente ao Distrito Federal 18 .

Ao comentar esta última hipótese, Rodolfo de Camargo Mancuso informa que está excluída da apreciação em sede de recurso especial, a contrariedade à lei federal de interesse local. Com efeito, as leis que dispõem sobre assunto específico do Distrito Federal, apenas pela origem legislativa, podem ser consideradas federais ( CF/88, art. 22, XVII) 19 . Em igual medida, exclui-se também da alçada do recurso especial, a contrariedade à norma de direito local 20 , seja ela de natureza municipal ou estadual.

d) A alegação como hipótese de cabimento.

Embora o dispositivo constitucional faça alusão à contrariedade de tratado ou lei federal – ou ainda negativa de vigência – a admissibilidade do recurso especial está condicionada tão-somente à alegação de tais circunstâncias. Como já afirmado por Barbosa Moreira, a mera alegação “bastará para que se conheça do recurso; em etapa posterior, conforme seja ela procedente ou não, o resultado será o provimento ou o desprovimento” 21 . Em última medida, deve-se examinar a plausibilidade das alegações desenvolvidas pelo recorrente, sob pena de o tribunal local usurpar competência constitucionalmente assinalada ao STJ.

6.2.2. Alínea b, do art. 105, III, da Constituição Federal

A letra b, do inc. III, do art. 105 da Constituição Federal autorizava a interposição do recurso especial quando a decisão recorrida “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal”. Em tal hipótese, o cabimento do recurso especial se fundava na existência de possível confli…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394851/recurso-especial-e-extraordinario-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019