Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

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Recursos Repetitivos - Parte VIII - Recursos em Espécie

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7.1. A técnica dos recursos excepcionais repetitivos

a) Multiplicidade de recursos excepcionais.

O CPC/2015 realçou o paradigma da objetivação dos recursos excepcionais 1 , com vistas à otimização da prestação jurisdicional, notadamente nos casos envolvendo a litigiosidade da repetição. Assim, o legislador de 2015 encampou os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os recursos excepcionais repetitivos num verdadeiro sistema de resolução e enfrentamento das macro-lides 2 , fomentando uma nova racionalidade processual. Conferiu-se ênfase aos mecanismos hábeis à formação das teses jurídicas, com a identificação da ratio decidendi dos Tribunais Superiores.

b) Retrospecto legislativo.

O fenômeno ganhou evidência a partir da regulamentação do filtro da repercussão geral, que passou a ser exigida para o processamento do recurso extraordinário, com os parâmetros da Lei 11.418, de 19/12/2006, que disciplinou, ainda, as situações envolvendo a multiplicidade de recursos extraordinários ( CPC/1973, art. 543-A e 543-B) 3 . Ainda sob a égide do Código Buzaid, a Lei 11.672, de 08/05/2008, regulamentou o regime jurídico dos recursos especiais repetitivos, de forma alinhada com as técnicas de enfrentamento da litigiosidade de massa 4 e a solução da “macro-lide” 5 . Como é de se aceitar, nos casos de processos multitudinários, com feições sazonais, torna-se altamente recomendável o emprego desses expedientes com vistas à formação de uma jurisprudência estável.

c) Seleção e amostragem.

De forma mais pormenorizada do que a disciplina contida no § 1º, do art. 543-C, do CPC revogado, o § 1º, do art. 1.036, do CPC/2015 passou a dispor que:

Art. 1.036. [...]

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Ao fazê-lo, compete-lhe atentar para o enfrentamento qualitativo da matéria controversa, pinçando os casos com os melhores subsídios e argumentos que revelem a amplitude ou importância do tema.

Oportuno registrar que o § 4º, do art. 1.036, do CPC, realça que:

Art. 1.036. [...]

[...]

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

Pode-se concluir, então, que o procedimento de afetação ocorre em duas etapas: (i) a seleção realizada pelo juízo recorrido; e (ii) a decisão de afetação pelo ministro relator responsável, na forma do § 4º, do art. 1.036, do CPC 6 .

Por força desses dispositivos, dar-se-á a seleção dos recursos excepcionais que melhor retratem a questão jurídica discutida, à guisa de permitir a equação da controvérsia relativa à “tese” comum aos casos repetitivos 7 .

d) Suspensão de processos pela autoridade presidencial.

A respeito da suspensão, observe-se que:

(...) o tribunal de segundo grau não só passou a ter competência para determinar o sobrestamento dos recursos excepcionais já interpostos, mas também para estabelecer a suspensão de processos, independentemente de sua fase procedimental, dentro dos limites territoriais de sua competência 8 .

Em suma: essa suspensão de processos determinada pelo Presidente ou o Vice-Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal é provisória e com alçada territorial local.

e) O prestígio às decisões dos Tribunais de vértice.

O exame dos dispositivos correlatos que tratam dos recursos repetitivos, além daqueles que disciplinam os incidentes de resolução de demandas (IRDR) e a técnica de assunção de competência, permite concluir que o …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394852/recursos-repetitivos-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019