Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Recursos Repetitivos - Parte VIII - Recursos em Espécie

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7.1. A técnica dos recursos excepcionais repetitivos

a) Multiplicidade de recursos excepcionais.

O CPC/2015 realçou o paradigma da objetivação dos recursos excepcionais 1 , com vistas à otimização da prestação jurisdicional, notadamente nos casos envolvendo a litigiosidade da repetição. Assim, o legislador de 2015 encampou os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os recursos excepcionais repetitivos num verdadeiro sistema de resolução e enfrentamento das macro-lides 2 , fomentando uma nova racionalidade processual. Conferiu-se ênfase aos mecanismos hábeis à formação das teses jurídicas, com a identificação da ratio decidendi dos Tribunais Superiores.

b) Retrospecto legislativo.

O fenômeno ganhou evidência a partir da regulamentação do filtro da repercussão geral, que passou a ser exigida para o processamento do recurso extraordinário, com os parâmetros da Lei 11.418, de 19/12/2006, que disciplinou, ainda, as situações envolvendo a multiplicidade de recursos extraordinários (CPC/1973, art. 543-A e 543-B) 3 . Ainda sob a égide do Código Buzaid, a Lei 11.672, de 08/05/2008, regulamentou o regime jurídico dos recursos especiais repetitivos, de forma alinhada com as técnicas de enfrentamento da litigiosidade de massa 4 e a solução da “macro-lide” 5 . Como é de se aceitar, nos casos de processos multitudinários, com feições sazonais, torna-se altamente recomendável o emprego desses expedientes com vistas à formação de uma jurisprudência estável.

c) Seleção e amostragem.

De forma mais pormenorizada do que a disciplina contida no § 1º, do art. 543-C, do CPC revogado, o § 1º, do art. 1.036, do CPC/2015 passou a dispor que:

Art. 1.036. [...]

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Ao fazê-lo, compete-lhe atentar para o enfrentamento qualitativo da matéria controversa, pinçando os casos com os melhores subsídios e argumentos que revelem a amplitude ou importância do tema.

Oportuno...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394852/recursos-repetitivos-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019