Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário - Parte VIII - Recursos em Espécie

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a. Decisões denegatórias.

O art. 1.042, do CPC, dispõe que:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Portanto, em caso de juízo de admissibilidade negativo praticado pela autoridade presidencial local, faculta-se a interposição de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042) oponível contra a decisão de inadmissão 1 , sem prejuízo dessa nova impugnação se sujeitar, similarmente, aos seus requisitos específicos de procedibilidade, comportando novo juízo de admissibilidade. Não por outra razão, mantendo a tradição do Enunciado 182 da Súmula de sua jurisprudência dominante, o STJ decidiu que, por força do princípio da dialeticidade, “deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada”. 2

Destarte, nesses casos de competência diferida, somente após a admissibilidade e provimento do segundo recurso é se que se poderá retomar a questão envolvendo a admissão da impugnação denegada. Importante destacar, finalmente, que cada recurso interposto se sujeita a uma análise específica, pois, ainda que o órgão a quo venha a...

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26 de Janeiro de 2022
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