Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário - Parte VIII - Recursos em Espécie

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a. Decisões denegatórias.

O art. 1.042, do CPC, dispõe que:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Portanto, em caso de juízo de admissibilidade negativo praticado pela autoridade presidencial local, faculta-se a interposição de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042) oponível contra a decisão de inadmissão1, sem prejuízo dessa nova impugnação se sujeitar, similarmente, aos seus requisitos específicos de procedibilidade, comportando...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394853/agravo-em-recurso-especial-e-em-recurso-extraordinario-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019