Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Embargos de Divergência - Parte VIII - Recursos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

9.1. Cabimento

Os embargos de divergência estavam previstos no art. 546 do CPC de 1973, mas, a sua admissibilidade era bastante restrita no sistema revogado. À luz do CPC de 2015, pode-se concluir que ainda representam remédio excepcional, cuja utilização é restrita aos órgãos de cúpula da estrutura judiciária brasileira (STF e STJ) 1 . Não se pode confundi-los com o incidente de assunção de competência (CPC, art. 947), pois os embargos de divergência são dotados de inequívoca natureza recursal. Trata-se de expediente voltado à uniformização da jurisprudência interna da Corte Superior, empregado notadamente nos casos em que a situação fática subjacente aos julgados conflitantes seja idêntica ou similar, permitindo, assim, o exame...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394855/embargos-de-divergencia-parte-viii-recursos-em-especie-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019