Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Ação Rescisória - Parte IX - Meios Impugnativos Autônomos

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Parte IX - Meios Impugnativos Autônomos

1.1. Objeto e finalidade

A ação rescisória se enquadra na categoria dos meios impugnativos autônomos 1 . Para Fabiano Carvalho, “a ação rescisória é meio processual hábil a impugnar decisões de mérito proferidas com vícios graves, revestidas pela autoridade da coisa julgada” 2 . Assim, o legislador de 2015 superou a limitação outrora contida no art. 485 do CPC 1973, estabelecendo que a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida, observadas as situações elencadas nos incisos do art. 966 do CPC.

Atente-se ainda que o CPC 2015 admite que o acertamento do caso seja feito de forma fracionada. Logo, é possível que surjam decisões parciais de mérito de forma fracionada, com aptidão para a formação de coisa julgada em momentos e fases diferentes do processo 3 . Por isso, o § 3º do art. 966 do CPC permite o emprego da ação rescisória para impugnação de “capítulos” da sentença. E, nesse particular, tem-se o Enunciado 337 do FPPC ao dispor que “a competência para processar a ação rescisória contra capítulo de decisão deverá considerar o órgão jurisdicional que proferiu o capítulo rescindendo”.

1.2. Ação anulatória

O § 4º do art. 966 do CPC ressalva, entretanto, que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. Logo, os atos jurídicos de disponibilidade de direitos, envolvendo reconhecimento da procedência do pedido, renúncia ao direito material, transação e similares, estão sujeitos à homologação judicial e, uma vez, proferida sentença homologatória, comportam impugnação por meio de ação anulatória.

Entretanto, a 3ª Turma do STJ decidiu que "a decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, desafiando, para a sua impugnação, o ajuizamento de ação rescisória” 4 .

Em relação à invalidação da partilha em processos de inventário, oportuna a lembrança de Henrique Ávila, ao destacar que, o legislador assentou nos arts. 657 e 658 do CPC, que “a partilha amigável, negócio jurídico em essência, é anulável mediante ação anulatória, principalmente pela expressa e inequívoca remissão ao art. 966, § 4º (art. 657). Por sua vez, a partilha que houver de ser decidida pelo juiz é impugnável mediante ação rescisória (art. 658)” 5 .

1.3. Hipóteses que dão ensejo à propositura de ação rescisória

O art. 966 do CPC 2015 dispõe que “a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jurídica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”.

Oportuno destacar que o inciso VII do art. 966 do CPC vigente autoriza a propositura de ação rescisória fundada em “prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. A redação suplanta o conceito reducionista de “documento novo” disposto no art. 485, VII, do CPC revogado. Assim, consoante Enunciado 602 do FPPC, “a prova nova apta a embasar ação rescisória pode ser produzida ou documentada por meio do procedimento de produção antecipada de provas”. Por sua vez, o Enunciado 656 do FPPC salienta ainda que “a expressão ‘prova nova’ do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 engloba todas as provas típicas e atípicas”. Por força da nova diretriz, o Superior...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394857/da-acao-rescisoria-parte-ix-meios-impugnativos-autonomos-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019