Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Da Ação Rescisória - Parte IX - Meios Impugnativos Autônomos

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Parte IX - Meios Impugnativos Autônomos

1.1. Objeto e finalidade

A ação rescisória se enquadra na categoria dos meios impugnativos autônomos1. Para Fabiano Carvalho, “a ação rescisória é meio processual hábil a impugnar decisões de mérito proferidas com vícios graves, revestidas pela autoridade da coisa julgada”2. Assim, o legislador de 2015 superou a limitação outrora contida no art. 485 do CPC 1973, estabelecendo que a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida, observadas as situações elencadas nos incisos do art. 966 do CPC.

Atente-se ainda que o CPC 2015 admite que o acertamento do caso seja feito...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394857/da-acao-rescisoria-parte-ix-meios-impugnativos-autonomos-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019