Curso de Processo Civil Completo

Curso de Processo Civil Completo

Da Reclamação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1. A reclamação constitucional e o mecanismo impugnativo previsto pelo CPC de 2015

No Brasil, a reclamação constitucional surgiu atrelada à teoria dos poderes implícitos, absorvida do constitucionalismo norte-americano. Apesar de certas analogias com a figura da correição parcial 1 , o instituto foi idealizado com o objetivo de resguardar a eficácia dos pronunciamentos da Corte Suprema, garantindo suas prerrogativas constitucionais.

Com o advento da Constituição de 1988, o seu cabimento foi nivelado para fins de preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, letra l) e ainda do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, letra f), restando contemplada no rol das competências originárias dessas Cortes. A Lei 8.038/1990 regulamentou o emprego da reclamação perante os Tribunais Superiores 2 . A EC 45/2004, ao seu turno, estendeu-lhe o uso para eventuais hipóteses de inobservância do conteúdo de súmula vinculante ( CF/ 88 , art. 103-A, § 3º).

Ou seja, diante do comportamento recalcitrante de certos escalões do Judiciário quanto à observância dos precedentes e das decisões proferidas no contencioso constitucional, instituiu-se o manuseio da reclamação constitucional com objetivo precípuo de preservar a autoridade das Cortes Superiores 3 , afastando-a de outros institutos com nomenclatura similar 4 .

Com a vigência do CPC de 2015, as hipóteses de cabimento do instituto foram ampliadas, alcançando, inclusive, a defesa da competência e autoridade dos Tribunais de 2º grau 5 .

2.2. A evolução jurisprudencial em matéria de legitimidade para sua deflagração

Apesar de consagrada como meio expedito para garantia das decisões das Cortes Superiores, ao menos em um primeiro momento a reclamação passou a ser aceita no Supremo Tribunal Federal em proveito apenas dos órgãos com legitimidade ativa para o desencadeamento do controle concentrado. Com isso, os demais possíveis interessados na prevalência da decisão exarada no contencioso constitucional foram, de certa forma, alijados do emprego da reclamação e, por via de consequência, a eficácia erga omnes estava mais imbuída de traços retóricos do que propriamente alcance prático.

Entretanto, por ocasião do julgamento da Reclamação 397 (DJU 21.05.1993) 6 :

(...) o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que poderiam ajuizar reclamação aqueles entes e órgãos que, apesar de não terem sido parte na ADIN em cuja decisão fundamenta-se a reclamação, fossem titulares de legitimidade concorrente para requerer ação idêntica, entendimento este consolidado pela EC 3 3/93, que introduziu no sistema de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de atos normativos federais a ação declaratória de constitucionalidade, a cujas decisões são atribuídos efeitos vinculantes ( CF, art. 102, I, ‘a’, e § 2º) 7 .

Posteriormente, com o advento da Lei 9.868/99, o STF alargou o cabimento da reclamação constitucional, admitindo o seu emprego em favor de todos aqueles que possam se deparar com decisões contrárias ao entendimento sufragado pela Corte Suprema. Desde então, observou-se, ainda, discussão paralela acerca de seu emprego, atrelada aos limites objetivos da coisa julgada. Discutia-se se a reclamação se voltava à preservação dos motivos ou fundamentos determinantes da decisão negligenciada, ou apenas em proveito da parte dispositiva do comando decisório.

O CPC de 2015 revogou os dispositivos da Lei 8.038/90, que tratavam da reclamação (arts. 13 a 18). Com isso, o seu emprego passou a ser regulado pelos arts. 988 a 993 do CPC vigente, assumindo a função de defesa dos precedentes de observância obrigatória. Por isso, a reclamação pode ser formulada pela parte interessada, ou, ainda, pelo Ministério Público ( CPC, art. 988). No caso de ato contrário a enunciado de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394858/da-reclamacao-parte-ix-meios-impugnativos-autonomos-curso-de-processo-civil-completo