Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória - Parte IX - Meios Impugnativos Autônomos

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A EC45/2004 retirou das extenuantes competências originárias do Supremo Tribunal Federal a tarefa de homologação da decisão estrangeira, confiando-lhe ao Superior Tribunal de Justiça (Constituição da República, art. 105, inciso I, letra i). Após sua promulgação e, nesse interregno temporal até o advento do CPC/2015, a matéria estava regulada pela Resolução 09/2005, editada pelo STJ, em 04.05.2005.

Assim, o Capítulo VI, do Título I, do Livro III, do CPC de 2015 sistematizou as normas contidas na Resolução 09/2005 e da Lei de Introdução ao ordenamento jurídico, além de incorporar parâmetros jurisprudenciais acerca da matéria. Portanto, o art. 960, do...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394860/homologacao-de-decisao-estrangeira-e-da-concessao-do-exequatur-a-carta-rogatoria-parte-ix-meios-impugnativos-autonomos-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019