Curso de Processo Civil Completo - Ed. 2019

Sistema de Precedentes - Parte X - Sistema de Precedentes

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Parte X - Sistema de Precedentes

1.1. O ideário da segurança jurídica

O princípio constitucional da segurança jurídica é corolário da opção estruturante do Estado de Direito (art. 1º, caput, da Constituição)1. A defesa de um núcleo de direitos fundamentais assume, como consectário lógico, a observância de determinadas situações jurídicas consolidadas contra as oscilações políticas e sociais.

Firmada a conformação de um princípio geral de segurança jurídica na Constituição de 1988, dedutível do Estado de Direito, torna-se indisputável o reconhecimento de que as relações jurídicas, mormente as estabelecidas entre Poder Público e particulares, devem estar assentadas em determinados parâmetros de previsibilidade,...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250394861/sistema-de-precedentes-parte-x-sistema-de-precedentes-curso-de-processo-civil-completo-ed-2019