Nota Explicativa - Visual Law

É provável que o (a) leitor (a) tenha questionado o porquê da adoção do termo Visual Law – e não Direito Visual, em português – no título desta coletânea. É também provável que leitores com mais afinidade ao tema tenham se indagado o motivo pelo qual não foi utilizada a expressão Legal Design, no lugar de Visual Law. Por honestidade acadêmica, entendemos ser necessário explicar os motivos da escolha. Inicialmente, sublinhamos que os contornos do Legal Design e do Visual Law ainda não estão definidos no País. Ambos os campos estão sendo desenvolvidos enquanto o (a) leitor (a) manuseia estas páginas, o que por si só tornaria a inclusão do termo Direito Visual, em português, como título da obra, no mínimo descuidada. Somado a tal aspecto, não há uma “teoria geral” sobre Legal Design e Visual Law. O que encontramos, em artigos e materiais publicados na Internet, são definições múltiplas, que dificultam a compreensão de profissionais ávidos pelo conhecimento. Daí decorre a necessidade de adotar uma definição nesta obra (ainda que não seja a mais acabada), para que o (a) leitor (a) a tenha como ponto de partida para a compreensão do tema. E de qual fonte bebemos nesta coletânea? Embora nenhum (a) autor (a) tenha se debruçado, até o momento, a escrever um “tratado” sobre o Legal Design e Visual Law, encontramos, na bibliografia estrangeira, aquela que poderia ser denominada a obra de referência sobre tais campos. Estamos falando do livro online e aberto Law by Design 1 , escrito por Margaret Hagan, diretora do Legal Design Lab, da Universidade Stanford. Ainda que a expressão Legal Design não tenha sido criada por Hagan 2 , Law by Design fornece conceitos que desvelam a área e suas ramificações. Segundo a definição de Hagan, o Legal Design é a aplicação do Design no mundo do Direito, para tornar os sistemas e serviços jurídicos mais centrados no ser humano. O escopo do Legal Design é amplo, e suas técnicas podem ser usadas para: desenvolver soluções inovadoras e criativas para os problemas jurídicos; entregar serviços mais centrados nos clientes; aprimorar o processo de tomada de decisões; transformar ideias em produtos e negócios; e melhorar a comunicação dos documentos jurídicos. Dentro da classificação proposta por Hagan, o Visual Law é uma das subáreas do Legal Design, que busca tornar a informação jurídica mais clara e compreensível, desde o leigo até o mais versado profissional. As técnicas são as mais variadas e compreendem a utilização de vídeos, infográficos, fluxogramas e outros recursos de design gráfico para comunicar as informações jurídicas de forma mais fluida e agradável. O Visual Law não busca, contudo, embelezar petições e contratos, pura e simplesmente; também não almeja eliminar as informações textuais, que continuarão sendo relevantes nos documentos jurídicos; o foco, sim, é repensar a comunicação jurídica como um todo e se valer do poder dos elementos visuais para atingir tal finalidade. Ao incorporar o termo Visual Law no título da obra, não estamos ignorando a experiência do usuário tão almejada pelo Legal Design, tampouco relegando a segundo plano os conceitos que fundamentam a área-mãe (os quais, vale dizer, são indissociáveis do Visual Law), mas delimitando o objeto central no qual os artigos desta coletânea se debruçam: o potencial que os elementos visuais têm de transformar o Direito. Sem desconsiderar a complexidade inerente ao universo da comunicação jurídica, concordamos com Margaret Hagan ao referir que, “quanto mais visuais somos, com mais eficácia podemos construir e comunicar nossas ideias.” Os organizadores .Disponível em: . Acesso em: 23 nov. 2020. .Pesquisas na Internet revelam que algumas aplicações do termo remontam aos anos de 2009 e 2010, porém são insuficientes para precisar quando a expressão foi utilizada pela primeira vez. Na realidade, por se tratar da união de duas palavras da língua inglesa (Legal + Design), qualquer pessoa pode ter empregado o termo Legal Design em algum momento no passado.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.