1. Visual Law: Ferramenta de Acesso à Justiça nos Contratos Cíveis

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Introdução

O acesso à justiça é um Direito Humano, fundamental, e está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV. Como será visto, ele possui diversas acepções. A que o presente trabalho busca desenvolver está ligada ao acesso à informação jurídica, ao Direito.

A linguagem própria do mundo jurídico, conhecida por “juridiquês”, a forma apenas escrita e textual dos documentos jurídicos, nesse contexto, não permite que todos os cidadãos tenham acesso à justiça, no sentido de compreensão das regras e, assim, privando-os do seu real poder de escolha.

O uso das ferramentas de Design Thinking, Legal Design, tendo como resultado documentos com utilização de Visual Law, possibilitam o melhor entendimento do Direito, tornando-o mais acessível.

A utilização dessas técnicas não pode ser o objetivo do documento, mas sim o meio para se atingir um objetivo, que, no contexto aqui proposto, é viabilizar a compreensão dos contratantes, elaborando o documento tendo como centro os seus usuários.

1. A comunicação e o Direito

Para introduzirmos o raciocínio do trabalho, é necessário que seja feita uma reflexão sobre o Direito como forma de comunicação ou a comunicação como forma de realizar e transmitir o Direito. Embora o trabalho não objetive um aprofundamento no tema da comunicação e da linguagem em si, é importante a sua compreensão como um fenômeno social, que permitiu, inclusive, a evolução da humanidade.

Yuval Noah Harari 1 , ao mencionar a linguagem sapiens (referindo-se às habilidades linguísticas básicas de nossa espécie, e não a um dialeto em específico), bem sinaliza que a nossa linguagem é, e sempre foi, versátil, o que nos diferenciou das demais espécies.

Por conceito, a comunicação se dá através da linguagem 2 . E a linguagem escrita, como vimos, permitiu a transmissão do conhecimento e a própria evolução do ser humano. Sendo a comunicação parte do sistema social e a linguagem parte do processo comunicativo, é possível afirmar que inexiste sociedade sem linguagem (seja ela qual for).

Gregorio Robles …