Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

2. A Proteção de Dados Pessoais - Parte I

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1 Introdução

A recente edição da Lei 166/2019 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), cuja vigência se inicia em agosto de 2020, indica que, finalmente, o Brasil percebeu a importância e necessidade de densificar o direito fundamental à privacidade (art. , X, da Constituição Federal) no seu aspecto mais sensível: a proteção de dados pessoais.

Recentemente, em abril de 2019, a Lei 166/2019 alterou substancialmente a Lei 12.414/2011, conferindo nova redação a mais da metade de seus dispositivos, além do acréscimo de cinco novos artigos, o que permite, inclusive, denominar o resultado das alterações de Nova Lei do Cadastro Positivo.

Atualmente, em face do novo quadro normativo, a definição dos limites jurídicos do tratamento de informações positivas e negativas pelos arquivos que armazenam informações úteis para decisão de concessão de crédito envolve diálogo das fontes entre vários diplomas legais. Ao lado de análise da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), da Nova Lei do Cadastro Positivo e da LGPD (Lei 13.709/2018)é importante compreender o significado jurídico da dignidade da pessoa humana e de direitos da personalidade (privacidade e honra).

Os bancos de dados de proteção ao crédito apresentam-se com duas faces perante o consumidor: uma que, ao facilitar a obtenção de crédito para aquisição de bens e produtos diversos, contribui para o bem-estar material e uma vida melhor; e outra que ameaça à privacidade (proteção de dados pessoais) e à honra.

A promessa econômica do tratamento de informações positivas, principalmente no tocante a históricos de crédito (espécie de informação positiva), refere-se à possibilidade de obtenção de taxa de juros menor (Capítulo 1). Tal argumento deve ser considerado pelo intérprete em conjunto com a potencialidade ofensiva que os arquivos de consumo representam à privacidade. O Estado contemporâneo se justifica na promoção dos valores humanísticos. Não se concebe mais a possibilidade de o homem ser mero instrumento para propósitos diversos: as organizações políticas de hoje devem ter por pressuposto a ideia básica de que o homem é um fim em si mesmo. A dignidade da pessoa humana é valor nuclear, projetando-se para todo o ordenamento jurídico.

No Brasil, o princípio constitucional de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF)é o fundamento jurídico para a proteção dos direitos da personalidade. Em outros termos, os direitos da personalidade são projeções, aspectos, vertentes da dignidade da pessoa humana. A opção declarada da Constituição Federal pela promoção do ser humano possui efeitos imediatos, irradiando-se para todo o ordenamento jurídico e afetando as mais diferentes relações jurídicas.

A dificuldade doutrinária de definição do conteúdo da dignidade da pessoa humana resta atenuada quando se analisa atividade específica. Em relação aos propósitos da obra, é possível identificar valores, princípios e regras que devem ser considerados pelo intérprete e aplicador do direito.

A dignidade da pessoa humana associa-se à autonomia e à liberdade da pessoa, à possibilidade de escolhas, ao respeito aos direitos da personalidade, mas igualmente à existência de condições materiais mínimas para viver, o que abrange alimentação, habitação, vestuário, meios de transporte, entre outros bens e serviços.

As atividades desenvolvidas pelos bancos de dados de proteção ao crédito, ao mesmo tempo que ameaçam alguns relevantes aspectos da dignidade da pessoa humana (privacidade e honra), promovem a obtenção de crédito para aquisição de bens e produtos diversos, contribuindo, em consequência, para o bem-estar material e uma vida melhor do consumidor. Ademais, o tratamento de informações positivas, particularmente de históricos de créditos, enseja – ao menos em tese – taxas de juros menores na concessão de empréstimos, facilitando o acesso a meios materiais para uma vida digna.

Desse modo, aspecto que merece destaque, no exame dos limites jurídicos dos arquivos de consumo, diz respeito à constatação de que meios materiais são necessários para viver com dignidade, ou seja, ao lado de autonomia, liberdade, respeito à integridade física, projetos espirituais e intelectuais, é fundamental assegurar um mínimo existencial que, nas palavras de Ana Paula Barcellos, “corresponde ao conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna”. 1

Assim, falar em dignidade da pessoa humana significa, ao lado de outras perspectivas, referir-se a meios e instrumentos que possibilitem à pessoa ter condições materiais mínimas de existência. Os arquivos de consumo, em sociedade massificada e anônima, possibilitam a concessão de crédito e, com o tratamento de informações positivas, a obtenção de taxas menores. Para as populações de baixa renda, traduz-se no efetivo acesso a bens e serviços.

Outro aspecto da dignidade da pessoa humana que ganha importância na análise do tratamento de informações positivas relaciona-se à autodeterminação consciente e responsável da própria vida, o que significa, dentro da liberdade possível em ambiente de convívio com outras pessoas, definir rumos individuais, saber o que é melhor para si próprio, como alcançar a felicidade pessoal. 2 Daí se concluir que a proteção conferida pelos direitos da personalidade deve sempre ser vista no sentido de promoção da pessoa e não de imposição de padrões do que pode ser considerado melhor ou mais adequado.

Afinal, “num Estado não paternalista, como é essencialmente o Estado de Direito, que assenta na dignidade da pessoa humana e faz do livre desenvolvimento da personalidade individual um valor fundamental, esta situação de exercício obrigatório (direitos/deveres) é claramente excepcional”. 3 Em outros termos, a autonomia, a possibilidade de escolhas do indivíduo em busca da felicidade integra o conteúdo da dignidade da pessoa humana.

A privacidade, nessa linha, deve ser concebida como a possibilidade de limitar algumas informações pessoais e não o dever de manter estes dados sob restrição. A Nova Lei do Cadastro Positivo se estrutura a partir dessa ideia. A vontade e liberdade do consumidor estão preservadas, na medida em que se permite, a qualquer tempo, mesmo antes do início do tratamento informações relativas a histórico de crédito, optar por não integrar o cadastro positivo.

Muda-se a perspectiva. Sai do sistema opt in para o opt out. Antes o início do tratamento de informações positivas exigia a “autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado” (art. 4º revogado). Atualmente, todos estão incluídos “no cadastro positivo”, até manifestação de vontade em sentido contrário (cancelamento), a qual, destaque-se, pode ser apresentada antes mesmo do início do tratamento de dados. Ambas as opções …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395017/2-a-protecao-de-dados-pessoais-parte-i-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019