Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 1º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 1º. Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.

Diálogo das fontes:

Inicialmente, o que merece destaque no art. 1.º da Lei é a explícita referência ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 e a necessidade de aplicação conjunta e coordenada, harmônica, entre os dois diplomas legais. A lei reforça o que a doutrina tem denominado diálogo das fontes, ou seja, a necessidade atual de interpretação e análise conjunta de diversos diplomas legais incidentes sobre o mesmo fato (suporte fático), afastando-se postura hermenêutica que procura, antes de conciliar, concluir pela revogação total ou parcial das leis mais antigas.

Como destacado em outra sede, “o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em razão de corte horizontal nas mais diversas relações jurídicas, é significativo exemplo da necessidade atual de convivência com diversos outros diplomas. A par da necessária utilização da base conceitual do CC/2002 , o art. 7.º, caput, da Lei 8.078/1990 é expresso no sentido de que não é exclusividade do CDC estabelecer os direitos do consumidor. Outras normas podem, particularmente quando mais vantajosas ao consumidor, ser invocadas e aplicadas e, inevitavelmente, analisadas em conjunto, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395019/art-1-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019