Art. 3º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

Art. 3º. Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:

I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;

II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;

III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e

IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.

§ 3º Ficam proibidas as anotações de:

I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e

II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.

1. Informações positivas: Vários dispositivos da Nova Lei do Cadastro Positivo se referem à possibilidade de tratamento (coleta, armazenamento e divulgação) de informações concernentes ao pagamento de empréstimos do cadastrado (consumidor). Este é objetivo principal da norma: estabelecer marco legal para o que se denominou na mídia cadastro positivo.

O caput do art. 3.º possibilita expressamente que os bancos de dados contenham informações sobre adimplemento, “nas condições estabelecidas nesta Lei”, ou seja: considerando a necessidade de proteção à privacidade do consumidor, para realizar o tratamento de informações positivas é necessário atender às exigências e requisitos legais, tais como, qualidade da informação (art. 3.º, § 1.º), comunicação ao consumidor do tratamento do histórico de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 4º, § 4º), limite temporal (art. 14), entre outras.

2. Informações de adimplemento

A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados …