Art. 4º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 4º. O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019) I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019) II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019) III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019) IV - disponibilizar a consulentes: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019) a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e (Acrescentada pela Lei Complementar 166/2019) b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. (Acrescentada pela Lei Complementar 166/2019) § 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado. (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) § 2º Atendido o disposto no caput , as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas. (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) § 3º (VETADO).§ 4º A comunicação ao cadastrado deve: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). 1. Mudança de modelo: abertura automática do cadastro positivo (sistema opt out ) O antigo art. 4º da Lei 12.414/2011 foi totalmente revogado e substituído pela redação atual. No sistema anterior, foi adotado o modelo opt in em relação ao cadastro positivo, ou seja: exigia-se consentimento informado para abertura do cadastro positivo e, consequente, tratamento de informações de histórico de crédito. Na redação antiga, cabia, num primeiro momento, ao próprio potencial beneficiário da redução da taxa de juros (consumidor) deveria decidir, de modo livre e racional, sobre a formação cadastral do seu histórico de crédito (modelo opt in). Todavia, passados mais de sete anos de vigência da norma, poucos consumidores aderiram ao cadastro positivo, o que ensejou a alteração para o atual modelo (opt out): todos consumidores, até opção em sentido contrário (cancelamento), estão automaticamente incluídos no cadastro positivo. A atual redação do art. 4º, ao estabelecer que o gestor está autorizado, atendidas determinadas condições, “abrir cadastro em banco de dados com informações de inadimplemento de pessoas naturais e jurídicas”, fez opção – juridicamente – válida. Não há qualquer ofensa ao direito fundamental à privacidade cujos contornos e restrições podem ser delimitados pelo legislador, como desenvolvido no item. A LGPD (Lei 13.709/2018), no seu art. 7º, II, dispõe que o tratamento de dados pode ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. O legislador, com a nova redação, não deixa de prestigiar o direito à privacidade e proteção de dados e, particularmente, a autonomia de vontade do consumidor. Se o titular de dados não desejar a abertura do cadastro positivo, basta manifestar sua vontade assim que for comunicado (art. 4º, § 4º). Ademais, em respeito ao direito à privacidade, a Nova Lei do Cadastro Positivo, ao lado da LGPD (Lei 13.709/2018), estabelecem uma série de direitos e mecanismos de controle em favor do titular de dados. O art. 4º, nos incisos I e II, autoriza, sem prévia manifestação de vontade do interessado, o tratamento de dados relativos ao histórico de crédito do consumidor (cadastro positivo). Além da abertura, o dispositivo legal é expresso em permitir anotações periódicas relativas ao adimplemento de determinada relação jurídica que envolva crédito (art. 2º, VI e VII). A maioria, senão a totalidade, dos empréstimos no Brasil, possuem prestações mensais, o que significa uma nova anotação a cada 30 dias sobre o pagamento de dívida específica. Após a abertura do cadastro positivo, estabelece a lei prazo de 60 (sessenta) dias para que as informações sejam disponibilizadas ao consulente (§ 7º do art. 4º) 2. Comunicação da abertura do cadastro positivo Realizada a abertura do cadastro positivo, deve o gestor, no prazo de 30 dias, comunicar ao consumidor a referida abertura. Na mesma comunicação, o titular dos dados deve ser informado “de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados” (art. 4º, § 4º, III) Esclarece a lei que a comunicação deve ser “sem custo” e que pode ser realizada diretamente pelo gestor ou por intermédio de determinada fonte (credor). Em relação à forma, a comunicação pode ser encaminhada por carta para o endereço residencial ou comercial. Admite-se também que seja enviada para o endereço eletrônico, com base em informações oferecidas pelo consumidor à fonte (art. 4º, § 4º). A existência do cadastro positivo significa a possibilidade das fontes (credores) oferecerem informações periódicas sobre pagamento das parcelas da dívida do consumidor para vários gestores de bancos de dados. A comunicação de abertura de cadastro positivo é única e, feita por um banco de dados (gestor), tem validade para todos. O § 5º do art. 4º, dispensa expressamente a comunicação “caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.” 3. Autorização do consumidor para consulta ao histórico de crédito: Embora a Nova Lei do Cadastro Positivo tenha adotado o modelo opt out – inclusão automática de todos consumidores até eventual manifestação em contrário –, exige-se “autorização específica” do titular de dados para que o consulente (o que irá conceder o crédito) tenha acesso às informações. Adotou-se sistemática semelhante à utilizada pelo Banco Central em relação ao SCR, qual seja, o tratamento de informações de adimplemento é automático mas a consulta posterior à base de dados por determinado fornecedor depende de consentimento expresso e específico. Assim, embora existente histórico de crédito (cadastro positivo) dos consumidores, o acesso a tal base de dados só é possível “mediante prévia autorização específica do cadastrado”, nos exatos termos do art. 4º, IV, b. O acesso, sem a referida autorização, configura ilicitude a qual sujeita o infrator, além da responsabilidade civil, sanções administrativas (arts. 16 e 17). A lei exige uma autorização específica do consumidor para que o consulente tenha acesso ao histórico de crédito (cadastro positivo). Não atende ao propósito da norma a cláusula autorizativa de consulta que se encontra inserida em contrato de mútuo, ainda que tenha destaque (art. 54, § 4º, do CDC). A lei é clara no sentido de ser documento com “o objetivo único de obter a autorização para consulta”. Ademais, “é obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização” (§ 8º, art. 4º). Como consequência, se houver discussão judicial sobre o tema, o ônus da prova da existência válida da autorização é do fornecedor (consulente) 4. Compartilhamento: O inciso III do art. 4º estabelece expressamente a possibilidade de compartilhamento com outros gestores de banco de dados das informações que integram os históricos de crédito do consumidor. No Brasil, como já demonstrado, o setor de informações para o mercado de crédito é integrado por vários atores. Cada entidade possui sua base de dados. O compartilhamento permite, na prática, a troca de informações entre os gestores. Na sistemática anterior (art. 9º), o compartilhamento de informação de adimplemento só era possível com autorização expressa do interessado. Hoje tanto a abertura de informações que integram o histórico de crédito e seu compartilhamento independem de manifestação do consumidor (vide comentários ao art. 9º).

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