Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 4º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 4º. O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019)

I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019)

II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019)

III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019)

IV - disponibilizar a consulentes: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019)

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e (Acrescentada pela Lei Complementar 166/2019)

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. (Acrescentada pela Lei Complementar 166/2019)

§ …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395022/art-4-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019