Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 5º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 5º. São direitos do cadastrado:

I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

II - acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;

V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e
VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.
§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º O prazo para disponibilização das informações de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo será de 10 (dez) dias. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 5º O cadastrado poderá realizar a solicitação de que trata o § 4º deste artigo a qualquer gestor de banco de dados, por meio telefônico, físico e eletrônico. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

I - encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

II - transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 7º O gestor deve …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395023/art-5-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019