Art. 6º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 6º. Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:I - todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação; II - indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato; III - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas; IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação; (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). VI - confirmação de cancelamento do cadastro. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 1º É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5º. § 2º O prazo para atendimento das informações de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 10 (dez) dias. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). 1. Informações sobre o consumidor: O art. 6.º, I, esclarece que o responsável pelo banco de dados, diante de solicitação do consumidor (cadastrado), deve fornecer todas as informações constantes em seus arquivos. O primeiro ponto – mais óbvio – é que não se admite acesso parcial às informações. O consumidor, até para exercer o direito de correção de dados, precisa ter acesso ao conjunto completo de informações registradas a seu respeito. Até mesmo informações que não são, por qualquer motivo, repassadas aos consulentes devem ser fornecidas ao consumidor. A lei não estabelece limites ou condições para o consumidor. O dispositivo, ao instituir obrigação para os gestores de banco de dados, reforça o argumento da gratuidade de acesso aos dados, como já comentado alhures (art. 5.º). Recorde-se, ademais, que o gestor deve manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo consumidor (art. 5º, II). 2. Qualificação das fontes: O inc. II, do art. 6º, garante ao consumidor o conhecimento das pessoas que alimentaram os bancos de dados com suas informações. O objetivo é a tutela – preventiva e/ou repressiva – dos seus direitos. Para correção dos dados ou mesmo para ajuizamento de ação – a responsabilidade é objetiva e solidária (art. 16) –, o consumidor precisa saber a qualificação das pessoas jurídicas que forneceram dados a seu respeito. Assim, deve o banco de dados fornecer, além de endereço e telefone, o nome completo da fonte. 3. Qualificação dos bancos de dados: A Nova Lei do Cadastro Positivo estabelece a possibilidade de compartilhamento de informações entre gestores de bancos de dados diversos (art. 9.º). Como já esclarecido, existe hoje forte permuta, entre bancos de dados diversos, de informações de consumidores. O nome do consumidor é inserido originalmente num banco de dados, mas, em decorrência de compartilhamento, pode ficar registrado, em pouco tempo, em vários arquivos de consumo. Nesses casos, ao lado da qualificação das fontes, exige-se, corretamente, a qualificação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações são compartilhadas. Para proteção dos interesses do consumidor, seja em juízo ou extrajudicialmente, é importante conhecer os bancos de dados com os quais as informações foram partilhadas. 4. Qualificação dos consulentes: O inc. IV, do art. 6º, completa a exigência de informação sobre os atores dos sistemas de proteção ao crédito que só existem se houver: alimentação (fonte), armazenamento (banco de dados) e transferência (consulente) das informações. O consumidor, para defesa dos seus interesses e de sua privacidade, precisa conhecer os atores do sistema. Invariavelmente, o contato com o consulente é direto, por ocasião de compra a prazo ou de concessão de empréstimo. Todavia, para maior controle de seus dados, a lei estabelece o dever do banco de dados de informar todas as pessoas que realizaram consulta nos últimos seis meses. Com essa garantia, pode o consumidor verificar se, no período, alguém consultou seus dados com finalidade desvirtuada (exemplo, contratação de emprego), para posterior ajuizamento de ação indenizatória por ofensa a direito da personalidade (direito à privacidade). O prazo de seis meses é curto. Melhor seria equiparação ao prazo, previsto no Código Civil, para prescrição da pretensão indenizatória, que é de três anos (art. 206, § 3.º, V). 5. Texto com direitos do consumidor: O inc. V, do art. 6º, apresenta louvável exigência. Determina que os bancos de dados forneça ao consumidor: “– cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos”. Como tem pontuado a doutrina, a vulnerabilidade (fragilidade) do consumidor em relação aos agentes que atuam no mercado decorre, dentre outros fatores, do déficit de informações, tanto em relação aos produtos e serviços (que estão cada dia mais complexos) como no tocante aos seus direitos e meios de exercê-los. Para amenizar tal desigualdade, a lei prevê que o consumidor receba documento escrito indicando seus direitos em relação aos bancos de dados de proteção ao crédito e relação de órgãos públicos aos quais o consumidor que se sentir lesado pode se dirigir. O dispositivo prevê o mínimo: um resumo dos direitos do consumidor. Nada impede que se ofereça um documento mais pormenorizado, utilizando-se, inclusive, de desenhos e outras formas gráficas que possam auxiliar na compreensão do complicado sistema de proteção ao crédito, particularmente num momento de transição. Todavia, deve-se ter cautela com o excesso de informação ou utilização de termos técnicos que acabam, ao final, confundindo o consumidor. Literalmente, a lei estabelece que os direitos indicados são aquelas decorrentes da relação mantida com os bancos de dados, mas, em interpretação teleológica, pode-se afirmar que o texto deve conter os direitos em relação aos que alimentam e consultam os arquivos de consumo também, ou seja, fontes e consulentes, para utilizar a terminologia legal (art. 2.º). O texto deve abranger também aspectos relevantes concernentes ao tratamento de informações negativas em face do caráter complementar da norma (art. 1.º) em relação ao Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade, para esclarecimento adequado do interessado, de diferenciar os pontos principais do tratamento de informações positivas e negativas. No mínimo, o texto deve indicar os seguintes direitos: 1) direito de cancelamento do cadastro positivo; 2) direito de acesso; 3) direito de exigir a correção; 4) direito a obter a pontuação de crédito, bem como todos os elementos e critérios considerados; 5) direito de conhecer a qualificação dos bancos de dados, consulentes e fontes; 6) limite temporal das informações negativas e positivas; 7) direito a ser comunicado por escrito do registro de informação negativa; 8) direito a ser indenizado pelo banco de dados e fornecedor, em caso de tratamento irregular dos seus dados;9) direito a reclamar perante órgãos de defesa do consumidor (Senacon e Procon) e/ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 15 No tocante à “lista dos órgãos governamentais” (inc. V), a interpretação possível é que, além da Secretaria Nacional do Consumidor e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), devem ser relacionados os órgãos públicos de defesa do consumidor com atuação na cidade do interessado (Promotoria do Consumidor, Procon, Delegacia do Consumidor). Não tem sentido oferecer lista de todos os órgãos públicos do País. 6. Confirmação de cancelamento do cadastro: A Nova Lei do Cadastro Positivo institui o modelo opt out em relação ao cadastro positivo. Ou seja, até manifestação em sentido contrário do consumidor, seu histórico de crédito será tratado pelos gestores dos bancos de dados (art. 4º, I e II). Para sair do sistema, o interessado pode, a qualquer tempo exigir o cancelamento (art. 5º, I). O inc. VI, do art. 6º, estabelece que é dever do banco de dados, em face de pedido, confirmar a realização do cancelamento. 7. Limitação ou dificuldade ao acesso: O § 1.º do art. 6.º dispõe ser “vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5.º”. Mais uma vez a lei destaca a relevância do direito ao acesso, o qual, como já consignado, também possui tutela penal. O art. 72 do CDC define como infração penal a conduta consistente em “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”. Está proibido realizar qualquer procedimento ou política que, direta ou indiretamente, afete o direito ao acesso às informações pessoais constantes em bancos de dados de proteção ao crédito. Além de sanção pelo Procon e/ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), possível indenização por limitação do direito de direito que assegura a proteção da privacidade, o responsável responde, em tese, pelo crime descrito no art. 72 do CDC. Na prática, os consumidores não têm enfrentado maiores dificuldades para acessar informações pessoais registradas nos bancos de dados de proteção ao crédito. 8. Prazo de 10 (dez) dias: O § 2.º do art. 6.º estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para que os bancos de dados ofereçam as seguintes informações: qualificação dos credores (fontes) e de outros bancos de dados que receberam as informações por compartilhamento, de todos consulentes que tiveram acesso aos arquivos nos últimos seis meses e cópia do texto com o sumário dos direitos do consumidor. Ou seja, somente as informações sobre o consumidor devem ser repassadas imediatamente ao interessado. Em sua redação original (antes da Lei 166/2019), o prazo previsto era de até 7 (sete) dias. Foi ampliado para 10 (dez) dias. Tal lapso temporal é longo, considerando que todas as informações indicadas pelo art. 6.º já estão em poder do banco de dados (em regra, em arquivos do computador) ou são facilmente obtidas. A Lei 13.709/2018 ( LGPD) estabelece nos arts. 55-A a 55-K a criação Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e define competências de fiscalização em relação a toda e qualquer pessoa que realize tratamento de dados pessoais.

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