Art. 7º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 7º. As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado. 1. Fluxo e limite das informações: princípio da finalidade Questão delicada, que se coloca em relação à proteção da privacidade, é como conciliar a necessidade de proteção de dados pessoais com a importância de circulação e fluxo de informações para as mais diferentes atividades, inclusive econômicas. Há consenso, entre os países que se preocupam com o tema, no sentido de que uma das formas de amenizar a tensão existente entre direito à privacidade e direito à informação é estabelecer que, para legitimar o tratamento das informações, deve haver prévia definição da finalidade dos bancos de dados. Como consequência, os dados só podem ser recolhidos e utilizados para fins específicos. Cuida-se do princípio da finalidade, o qual está também expresso na LGPD (Lei 13.709/18), nos seguintes termos: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.” Em mais de uma oportunidade, a Nova Lei do Cadastro Positivo ressalta a necessidade de que a consulta aos bancos de dados esteja diretamente vinculada à finalidade específica de análise de risco de crédito (art. 3.º, §§ 1.º e 3.º; art. 5.º, VII). O art. 7.º se insere justamente nesta preocupação, ao limitar o acesso e utilização de dados para análise de risco de crédito ou financeiro. 2. Análise de risco de crédito Todo empréstimo envolve algum grau de confiança. Tanto no mercado como fora dele, ninguém entrega dinheiro ou algum bem, a título de empréstimo, sem a razoável expectativa de devolução do objeto emprestado. De qualquer modo, por fatores diversos e variados há sempre algum risco de o beneficiário do empréstimo não devolver o que lhe foi entregue. As informações que circulam nos bancos de dados de proteção ao crédito servem justamente para auxiliar o consulente a examinar o risco de concessão de crédito do consumidor (cadastrado). Esta é a finalidade dos bancos de dados de proteção ao crédito. E a lei, seguindo parâmetro internacional de proteção de dados pessoais, estabelece, no art. 7.º, I, que as informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para “realização de análise de risco de crédito do cadastrado”. Em outros termos, significa dizer que a utilização de informação para outros fins, como contratação de emprego, é absolutamente ilegítima e ilegal, sujeitando o consulente a responder a indenização por danos morais por ofensa à privacidade. 3. Risco financeiro O inc. II do art. 7.º dispõe que as informações dos bancos de dados podem ser utilizadas para “subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente”. Conforme o conceito e compreensão do crédito, seria totalmente dispensável o disposto no inc. II, já que as situações aí indicadas podem ser consideradas “análise de risco de crédito”. Em que pese esforço doutrinário para definir os elementos caracterizadores do crédito, o vocábulo, em seu sentido amplo, abrange o mútuo de dinheiro, o parcelamento do preço realizado diretamente pelo fornecedor e o seu recebimento futuro por qualquer meio, inclusive por cheque. Também pode abranger situações em que o consumidor recebe o bem e o pagamento em dinheiro ou entrega de outro bem (troca) ocorra no futuro. A própria gênese do vocábulo crédito – do latim creditum, no sentido de confiança – indica que a confiança é inerente à sua compreensão. Em síntese, qualquer atividade no mercado que envolva confiança do fornecedor em relação às obrigações de pagamento do consumidor deve ser considerada abrangida pela expressão “análise de risco de crédito”. Em resumo, o disposto no inc. II já está abrangido pelo inc. I, pela expressão “análise de risco de crédito”. Qualquer consulta a bancos de dados de proteção ao crédito desviada das finalidades indicadas no art. 7.º da Lei 12.414/2011 configura ofensa ao direito à privacidade (proteção de dados pessoais), ensejando, além de sanção administrativa, indenização por danos morais e materiais (arts. 16 e 17). Assim, por exemplo, é ilegal realizar consulta para contratação de empregados ou em qualquer outra situação que não envolva análise concreta de risco de crédito. Recorde-se que o consumidor possui direito de saber quais pessoas consultaram seus dados nos últimos seis meses (art. 6.º, IV), o que, com certeza, permite verificar os acessos indevidos no período. 4. Acesso do consumidor às informações de adimplemento O parágrafo único do art. 7º, ao estabelecer que “cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado”, reitera o disposto no art. 5º, II, já comentado.

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