Art. 8º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 8º. São obrigações das fontes:I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados; (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado; (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias; (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; eVI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados. Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). 1. Obrigacões das fontes: O art. 8º estabelece rol de deveres das fontes. O dispositivo foi, com sua nova redação, adaptado ao modelo opt out do cadastro positivo. Revogaram-se os incisos I e II, além de se conferir nova redação ao inciso IV e parágrafo único. O consumidor ou banco de dados pode, pelo disposto no art. 8.º, III, exigir a correção de informação originada do credor (fonte). Nesse caso, a lei estabelece o prazo de dois dias úteis para se fazer a correção. Percebe-se que o direito do consumidor de exigir correção de informação tanto pode ser dirigido ao credor (fonte) como ao banco de dados (art. 5.º, III). Em regra, o maior interesse na correção da informação refere-se àquela registrada no banco de dados que é rapidamente difundida para todo o mercado, mas isso não retira o legítimo interesse do consumidor de exigir da fonte a correção de determinado dado. 2. Alimentação dos bancos de dados: Com o tratamento de informações positivas (histórico de crédito), os credores (fontes) devem necessariamente assumir posição mais dinâmica no sentido de que, periodicamente, devem atualizar as informações sobre a evolução dos pagamentos do consumidor. O inc. IV do art. 8.º estabelece o prazo máximo de 10 dias corridos para que a fonte (credor) atualize as informações sobre o pagamento periódico das parcelas do empréstimo – ou seja, até 10 dias após o vencimento da obrigação o credor deve encaminhar comunicação ao banco de dados. O prazo de 10 dias, além de se referir à atualização da informação, aplica-se a eventual correção de informação encaminhada anteriormente pelo credor ao banco de dados. O credor possui o prazo de dois dias úteis para correção interna da informação (art. 8.º, III) e 10 dias corridos para enviar tal correção ao banco de dados. 3. Informações para todos os bancos de dados: O inc. VI do art. 8.º estabelece o dever da fonte (credor) de “fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados”. Em última análise, cuida-se da impossibilidade de se impor, inclusive contratualmente, dever de exclusividade entre fonte e banco de dados. Como no Brasil existem várias entidades de proteção ao crédito (Capítulo 1), a lei prestigia a livre concorrência entre os gestores de bancos de dados. O art. 10 dispõe que o gestor (banco de dados) não pode exigir exclusividade em relação à fonte, o que significa naturalmente que a alimentação da informação em relação a outros bancos de dados deve ser igual, ou seja, “no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas” para outros. Destaque-se, para finalizar, que o dispositivo não afasta a necessidade de vínculo contratual entre gestor e fonte para possibilitar a transferência da informação. As entidades de proteção ao crédito atuam, em regra, mediante remuneração. O art. 8.º não dispensa o prévio vínculo contratual entre as partes e obrigação de pagamento, apenas reforça o disposto no art. 10 no sentido de que não pode haver relação exclusiva entre determinada fonte e banco de dados. 4. Limitação da informação: O parágrafo único do art. 8.º proíbe as fontes (credores) de “estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados”. A lei tem salutar preocupação com a livre concorrência no mercado de tratamento de informações para proteção ao crédito. Assim como se proíbe o gestor de exigir exclusividade das fontes (art. 10), veda-se, pelo dispositivo analisado (parágrafo único do art. 8º), que as fontes (credores) limitem ou criem dificuldades na transferência de informações para os gestores.

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