Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 8º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 8º. São obrigações das fontes:

I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados; (Revogado pela Lei Complementar 166/2019).

(Revogado.)

II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado; (Revogado pela Lei Complementar 166/2019).

(Revogado.)

III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;

IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias; (Alterado pela Lei Complementar …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395029/art-8-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019