Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 9º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 9º. O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido na forma do inciso III do caput do art. 4º desta Lei. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 1º O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem nenhum ônus para o cadastrado. (A…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395030/art-9-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019