Art. 9º - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 9º. O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido na forma do inciso III do caput do art. 4º desta Lei. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). § 1º O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). § 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem nenhum ônus para o cadastrado. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). § 3º O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) § 4º O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorrência. 1. Compartilhamento de informações de adimplemento: Não é recente a atividade de compartilhamento de informações úteis à análise de crédito. Há muito tempo os bancos de dados de proteção ao crédito, mediante contratos, estabelecem procedimento de troca ou apenas transferência de informações negativas (dívidas vencidas sem pagamento). Essa transferência, até 2011, ocorria, invariavelmente, sem qualquer comunicação ou ciência prévia do consumidor. Com a edição da Lei 12.414/2011, houve exigência – compatível com o modelo opt in de cadastro positivo – de que o compartilhamento fosse precedido de autorização do consumidor, “por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada”. A Nova Lei do Cadastro Positivo, com a atual redação do art. 9º, procura compatibilizar o compartilhamento com o novo modelo opt out. Significa dizer que tanto a inclusão do consumidor no cadastro positivo como o compartilhamento de suas informações (histórico de crédito) entre gestores de bancos de dados é automática. Não há mais necessidade do consentimento prévio do consumidor. 2. Solidariedade entre gestores no compartilhamento: O § 1º, do art. 9º, estabelece nítida hipótese de responsabilidade solidária entre o gestor que recebe a informação e o gestor que a origina em face de eventual tratamento irregular dos dados. O dispositivo não utiliza expressamente a expressão “obrigação solidária” ou “reponsabilidade solidária”, mas é este exatamente o sentido da norma, ao dispor que o gestor que recebe “equipara-se, para todos os efeitos desta Lei (…), inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos” ao gestor que anotou originalmente a informação. Destaque-se que a solidariedade aqui, ao contrário da prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, é automática. Não requer discussão quanto à concorrência, maior ou menor participação de um ou outro gestor quanto ao resultado danoso (vide comentários ao art. 16). A solidariedade prevista no dispositivo em análise diz respeito à obrigação decorrente de eventual dever de indenizar em face de tratamento irregular de dados, e também ao dever “de receber e processar impugnações ou cancelamento e realizar retificações” Merece elogios o dispositivo legal, pois a expressa previsão de solidariedade passiva tem como efeito imediato uma postura mais cautelosa de todos os envolvidos, particularmente quando há questionamento do consumidor em relação à veracidade dos dados arquivados. Afasta-se o argumento de que não foi o banco de dados que gerou a informação inexata. Na medida em que ele colabora para difundir uma informação, há também responsabilidade. É evidente que, num segundo momento, pode (e deve) haver ação regressiva para que o verdadeiro responsável assuma o valor decorrente da indenização paga ao consumidor. Ademais, em razão da clareza da lei, não podem os bancos de dados, em caso de impugnação da informação pelo consumidor, com base no art. 5.º, III, e no art. 43, § 3.º, do CDC, simplesmente argumentar que não pode fazer nada, pois recebeu o dado de outro banco de dados. É seu dever analisar o pedido de correção formulado e, se for o caso, retificar ou cancelar (apagar) o dado. 3. Compartilhamento de informações negativas: A lei é expressa quanto à possibilidade de compartilhamento de informações cadastrais de adimplemento (art. 4º, III c/c art. 9º, caput). Em face da relatividade e aproximação do conceito de informação positiva e negativa (v. item 1.3.3), não há sentido em se limitar o compartilhamento do cadastro positivo. Como se tem destacado ao longo da obra, o histórico de crédito envolve invariavelmente, ainda que de modo pontual, dívidas vencidas e não quitadas ou parcelas de empréstimos pagas com atraso. Até em homenagem à exigência de veracidade das informações que circulam nas entidades de proteção ao crédito (art. 3º, III) o compartilhamento não deve estar limitado ao adimplemento das obrigações do consumidor. 4. Gestor originário: O § 2.º do art. 9.º destaca o dever do gestor originário, ou seja, do banco de dados que recebeu inicialmente a informação, de “manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações”. O foco do dispositivo é nas informações cadastrais do consumidor, vale dizer: nome, CPF, endereço físico e eletrônico etc. Assim, ao receber atualização de endereço residencial do consumidor, deve o gestor originário imediatamente compartilhar tal informação “sem nenhum ônus para o cadastrado” 5. Identificação das pessoas que operam os bancos de dados: O § 4.º do art. 9.º não foi alterado. Cuida-se de regra que visa assegurar maior segurança em relação ao acesso e à manipulação indevidos nos arquivos de consumo. Prevê o dispositivo que o banco de dados “deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir do qual foi processada tal ocorrência”. Trata-se da identificação da pessoa física que promoveu a inscrição ou a atualização das informações. Não há dificuldades para a implementação da norma. É suficiente a existência de programa de computador que exija senha ou outra forma de identificação das pessoas físicas (funcionários) que estão autorizadas a acessar os arquivos de consumo. Muitos bancos de dados permitem que os credores realizem diretamente – sem qualquer intermediação – registros, alterações e cancelamento nos arquivos de consumo. Não há proibição a essa prática, mas agora se exige a identificação da fonte, do nome da pessoa física, bem como do equipamento ou terminal utilizado. A ausência de cumprimento dessa norma por parte do gestor gera sua responsabilidade, ou seja, a possibilidade de incidência de sanções administrativas (v. comentários ao art. 17).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.