Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 10 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

1. Vedação de exclusividade das fontes:

No Brasil, como já demonstrado (Capítulo 1), existem vários atores, tanto do setor público como do setor privado, que atuam como gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. Ao lado das entidades privadas (Serasa, Boa Vista, SPC Brasil, Quod, entre outros), o Banco Central do Brasil possui arquivos de consumo que tratam informações para proteção ao crédito, com destaque para o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

Em vez dessa pluralidade de gestores de arquivos de consumo, melhor seria que houvesse um único banco de dados de proteção ao …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395031/art-10-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019