Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

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Art. 11 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 11. Artigo revogado pela LC 166/2019 (DOU 09.04.2019), em vigor em 09.07.2019.

Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado.

Parágrafo único. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga.

(Revogado.)

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395032/art-11-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019