Art. 12 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 12. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores registrados no Banco Central do Brasil. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019). § 1º As informações referidas no caput devem compreender somente o histórico das operações de empréstimo e de financiamento realizadas pelo cliente. (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) § 2º É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão das informações bancárias de seu cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas. (Revogado pela Lei Complementar 166/2019). (Revogado.) § 3º O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo. § 4º O compartilhamento de que trata o inciso III do caput do art. 4º desta Lei, quando referente a informações provenientes de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá ocorrer apenas entre gestores registrados na forma deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste artigo sujeitam o gestor ao cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições de que trata este artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 7º Os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto às disposições sobre processo administrativo sancionador, regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). § 8º O disposto neste artigo não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). 1. Registro de entidades de proteção ao crédito (gestores) no Banco Central: O caput do art. 12 dispõe que as instituições financeiras só poderão oferecer informações que integram o histórico de crédito aos gestores de bancos de dados de proteção ao crédito que estejam registrados no Banco Central. A mesma regra vale para o compartilhamento de informações entre instituições financeiras (art. 4º, III e art. 9º). De acordo com o § 4º do art. 12, só pode haver compartilhamento entre instituições financeiras registradas no Banco Central. Atualmente, em atenção ao § 3º do art. 12, está em vigor a Resolução 4.172/2012, do Conselho Monetário Nacional, a qual estabelece, no art. 2º que “as informações previstas no art. 1º devem ser repassadas, exclusivamente, a bancos de dados cujo gestor detenha patrimônio líquido mínimo de R$ 70.000.000, 00 (setenta milhões de reais)” O art. 2º, II, da Nova Lei do Cadastro Positivo estabelece que o gestor de banco de dados é pessoa jurídica “que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação”. Tais requisitos estão elencados no Decreto 7.829, de 17 de outubro de 2012. O art. 1º do referido Decreto federal apresenta exigências de “requisitos mínimos para o funcionamento de banco de dados e compartilhamento de informações”. São aspectos econômico financeiros, como patrimônio líquido mínimo de R$ 20.000.000, 00 (vinte milhões de reais), ao lado de exigências de caráter técnico operacionais, concernente à governança e de atendimento ao consumidor (manutenção de SAC e ouvidoria) (v. comentários ao art. 2º). 2. Cancelamento de registro no Banco Central: O § 5º do art. 12 dispõe que as infrações do gestor à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução 4.172/2012) tem por consequência imediata o cancelamento do seu registro no Banco Central do Brasil e, num segundo momento, a vedação de receber informações de instituições financeiras sobre histórico de crédito do consumidor. 3. Gestores se sujeitam aos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor: Os §§ 7º e 8º do art. 12 deixam claro que, apesar da necessidade de registro no Banco Central do Brasil e possibilidade de cancelamento, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo, os gestores não se qualificam como instituição financeira e não estão, portanto, sujeitos à fiscalização da autarquia federal. Estão, na verdade, submetidos aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, na forma do art. 17 da Nova Lei do Cadastro Positivo (v. comentários ao art. 17).

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