Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

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Art. 12 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 12. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores registrados no Banco Central do Brasil. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019).

§ 1º As informações referidas no caput devem compreender somente o histórico das operações de empréstimo e de financiamento realizadas pelo cliente. (Revogado pela Lei Complementar 166/2019).

(Revogado.)

§ 2º É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operações que …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395033/art-12-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019