Art. 13 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). II - aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). III - ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019). 1. Regulamentação e vigência do Decreto 7.829/2012: A atual redação do art. 13, assim como a anterior, preveem a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Todavia, a nova redação amplia o campo de regulamentação para abranger “em especial”: 1) o uso, guarda, finalidade e comparti– lhamento das informações recebidas por bancos de dados; 2) procedimento a ser realizado pelos gestores no caso de vazamento de informações dos consumidores, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização; 3) direitos do consumidor (art. 5º) e sistema de pontuação (credit scoring). A antiga redação do art. 13 se referia à regulamentação integral da norma com destaque apenas para uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados e direitos do cadastrado (art. 5º). Sob a vigência da Lei anterior, em 17 de outubro, a Presidência da República editou o Decreto 7.829/2012, o qual, salvo nos pontos de incompatibilidade com a Nova Lei de Cadastro Positivo, está em vigor. Os arts. 7º e 8º, por exemplo, não estão mais em consonância com a nova norma a qual, ao adotar o modelo opt out, não exige mais o consentimento informado para abertura do cadastro positivo e compartilhamento. As demais disposições, como, por exemplo, às relativas a dados que integram o histórico de pagamento (arts. 2º e 3º), permanecem válidas até eventual revogação. 24 2. Excesso no poder regulamentar O fundamento constitucional de regulamentação de leis federais está no art. 84, IV, da Constituição Federal, que confere ao Presidente da República a competência privativa de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. O decreto não pode inovar no mundo jurídico. Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5.º, II, da CF), por meio do qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei que observe o processo legislativo (art. 59 da CF), não se admite que se criem, por decreto regulamentador, novos direitos ou deveres. 25 Essa limitação do decreto regulamentador é amplamente destacada pela doutrina e pela jurisprudência. Na prática, todavia, convive-se com inúmeros decretos que vão além da regulamentação, algumas vezes contrariando o que foi estabelecido pela própria lei. Deve-se, em face do atual ou futuro Decreto, verificar pontualmente a incompatibilidade do ato regulamentar com a Nova Lei do Cadastro Positivo ou excesso na regulamentação. Art. 2º O histórico de crédito do cadastrado é composto pelo conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento, adimplidas ou em andamento, necessárias para avaliar o risco financeiro do cadastrado. Art. 3º Para os fins deste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I – data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II – valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III – valores devidos das prestações ou obrigações, indicadas as datas de vencimento e de pagamento; e IV – valores pagos, mesmo que parciais, das prestações ou obrigações, indicadas as datas de pagamento. Daí ser questionável a legitimidade e validade do Decreto 7.829/2012, ao estabelecer no art. 1º, “requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei 12.414, de 9 de junho de 2011”. Embora louvável a intenção do Decreto de exigir requisitos mínimos para que determinada pessoa jurídica atue como gestora de banco de dados de proteção ao crédito, o correto seria que tais exigências estivessem estipuladas expressamente na lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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