Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 13 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto: (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados; (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

II - aos procedimentos aplicáveis aos gestores de banco de dados na hipótese de vazamento de informações dos cadastrados, inclusive com relação à comunicação aos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, nos termos do § 1º do art. 17 desta Lei; e (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

III - ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei. (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019).

1. Regulamentação e vigência do Decreto 7.829/2012:

A atual redação do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395034/art-13-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019