Art. 14 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011 - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos. 1. Fundamento do limite temporal: A Lei, na linha de tendência internacional (Capítulo 2), apresenta limite temporal para tratamento de informações positivas (histórico de crédito). Segue, aliás, a mesma preocupação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece dois limites temporais em relação a registros em bancos de dados de proteção ao crédito. O § 1.º do art. 43 dispõe que “os cadastros e dados de consumidores” não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Mais à frente, o § 5.º do mesmo artigo estabelece que, “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. Ambos os dispositivos do CDC (§§ 1.º e 5.º), embora com terminologias diversas, restringem a análise de crédito a determinado lapso temporal. Entende-se que dívidas e contratos antigos simplesmente não devem ser considerados quando há probabilidade, em sua análise, de denegação do crédito. O fundamento para a restrição cronológica, em última análise, é único. Como já registrou o Min. Ruy Rosado de Aguiar, por ocasião do julgamento do REsp 22.337 , “impende registrar que tal registro não pode ser perpétuo. O nosso sistema jurídico não autoriza a indefinida permanência dos registros nem para as sentenças criminais, condenatórias, cujos efeitos desaparecem pelo simples efeito do tempo”. 26 A limitação temporal é mais um mecanismo de proteção de dados pessoais. Restringe-se, por norma de norma de ordem pública (art. 1.º do CDC), o viés econômico de que more is better, atendendo aos interesses existenciais envolvidos (privacidade e honra). Melhor seria, entretanto, que houvesse equiparação com o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor ou, caso ampliado o prazo, fosse observada a uniformidade do limite temporal tanto para informações negativas como positivas, pelas razões expostas no item seguinte. 2. Informações de adimplemento: A Lei, no seu art. 14, apresenta limite temporal de registro de informações de adimplemento em bancos de dados de proteção ao crédito: “As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos”. Tratando-se, portanto, de informações de adimplemento, que visam formar o histórico de crédito do consumidor, o tempo máximo de registro é de 15 anos. O termo inicial, para contagem do prazo, é a data de vencimento da dívida. Esta é a melhor interpretação, pois confere caráter objetivo e determinado ao prazo, e assim decidiu o STJ, em julgamento ocorrido em setembro de 2018. 27 Se a contagem inicial do prazo fosse da data do registro da informação, o prazo de 15 anos poderia ser controlado e manipulado pelo fornecedor. Há empréstimos, principalmente no setor imobiliário, que se prolongam por prazo superior a 15 anos. Nesse caso, estando ou não em curso os pagamentos, incide a limitação temporal dos 15 anos. A análise do consulente terá de se limitar a tal prazo, ainda que o tempo do empréstimo seja maior. Não há dificuldades. Questão mais complexa e que deveria ter sido notada pelo legislador, particularmente no momento em que se alterou substancialmente a Lei 12.414/2011, é a seguinte: o que fazer se, em meio ao registro de informações positivas, o consumidor deixou de pagar algumas prestações antigas (vencidas há sete anos, por exemplo)? É possível manter o registro desse inadimplemento (informação negativa)? Como fica o limite temporal de cinco anos do CDC (art. 43, § 1.º) para informações negativas? O ideal seria que fosse estabelecido um limite temporal único para registro tanto de informações positivas como negativas, pois, invariavelmente, em meio a anotações de histórico de crédito (informação positiva), poderá haver situações de atrasos pontuais ou até mesmo não pagamento de algumas parcelas (informações negativas). Se esses atrasos ou parcelas não pagas superarem o prazo de cinco anos, não poderá haver o respectivo registro, mas a ausência de informação de pagamento (adimplemento) dessas parcelas irá sugerir a existência de informação negativa. Em outras palavras, considerando que o histórico de crédito abrange 15 (quinze) anos, como registrar, em meio ao tratamento de informações positivas, ausência de pagamento de determinada parcela (informação negativa), sem ofender o limite temporal de cinco anos? O legislador não percebeu essa dificuldade. STJ, REsp 22.337 , DJU 20.04.1995. “[…] 9. A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. 10. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida” ( REsp 1.630.889/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3º T., j. 11.09.2018, DJe 21.09.2018) – grifos nossos.

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