Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 15 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 15. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

1. Principio da finalidade e limite ao acesso: A ideia contida no art. 15, de limitação de acesso aos bancos de dados de proteção ao crédito, já foi referida no art. 7.º (v. comentários). O dispositivo ressalta a importância do princípio da finalidade, o qual está também expresso na LGPD (Lei 13.709/2018), nos seguintes termos:

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395036/art-15-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019