Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 16 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). (Alterado pela Lei Complementar 166/2019)

1. Tratamento irregular dos dados e responsabilidade civil:

A inobservância dos contornos jurídicos relativos ao tratamento (coleta, armazenamento e transferência) de dados pessoais (negativos ou positivos), além da sanção administrativa (v. comentários ao art. 17) e eventual sanção penal, enseja o dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do fato.

Da definição de limites e parâmetros normativos para o tratamento de informações pelos bancos de dados surgem direitos em favor do consumidor. A Nova Lei de Cadastro Positivo, em diálogo com o CDC (Lei 8.078/1990) e com a LGPD (Lei 13.709/2018), permite, desde que rigorosamente atendidos os pressupostos legais, o tratamento de informações positivas e negativas. 28 Entretanto, quando não observados tais limites, a conduta do fornecedor (fonte), do consulente como a da entidade de proteção ao crédito (gestor) passam ao campo da ilegalidade, ensejando o dever de indenizar os consumidores lesados.

O consumidor, cujos direitos não forem observados pelos bancos de dados de proteção ao crédito, pelo consulente ou pelo fornecedor (fonte), pode requerer indenização cumulada dos danos morais e materiais decorrentes do ato, invocando-se, inclusive, a Súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

O tratamento de informações positivas sem atenção aos pressupostos legais, 29 , limites temporais, clareza da informação, representa ofensa aos direitos da personalidade do consumidor (cadastrado), particularmente em aspectos concernentes à honra e à tutela de dados pessoais (privacidade).

2. Remissão do art. 16 ao Código de Defesa do Consumidor:

À primeira, vista pode parecer que a nova redação do art. 16 foi apenas didática. Afinal, nada mais foi feito do que reforçar o diálogo das fontes com o Código de Defesa do Consumidor, ao se afirmar que os atores (fonte, gestor e consulente) são responsáveis, objetiva e solidariamente, “nos termos da Lei 8.078/1990”. Na verdade, o acréscimo dessa expressão muda completamente o foco da análise da responsabilidade civil.

Antes, havia simplesmente a afirmação da responsabilidade objetiva e solidária. O CDC se …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395038/art-16-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019