Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 17 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 17. Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas e o disposto no § 2º.
§ 1º Nos casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como de cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento, conforme disposto no inciso I do caput do art. desta Lei. (Alterado pela Lei Complementar 166/2019)

1. Cadastrado e consumidor:

A Nova Lei do Cadastro Positivo, logo em seu art. 1.º, esclarece que ela se aplica tanto às pessoas naturais como às jurídicas, sem prejuízo do disposto no Código …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395039/art-17-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019