Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 17-A - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sujeita os responsáveis às penalidades previstas no art. 10 da referida Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). (Acrescentado pela Lei Complementar 166/2019)

1. Quebra de sigilo bancário e sanções do CDC:

A Lei Complementar 105/2001 é a norma brasileira que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.” O § 3º foi alterado pela Nova Lei do Cadastro Positivo para legitimar o fornecimento de informações pelas instituições financeiras aos gestores de entidades de proteção ao crédito.

De outro lado, o acesso ao sigilo bancário, fora das hipóteses …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395040/art-17-a-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019