Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 18 - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395042/art-18-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019