Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Assinatura - Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011

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Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

(

DOU 10.6.2011

)

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395043/assinatura-lei-12414-de-9-de-junho-de-2011-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019