Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

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Art. 3º - Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º)

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Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º) LEI COMPLEMENTAR 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Art. 3º. Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão, quando solicitado pelo cliente, observadas as disposições da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e de sua regulamentação, as informações relativas às suas operações de crédito aos bancos de dados em funcionamento, independentemente de registro do gestor no Banco Central do Brasil.

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395044/art-3-disposicoes-finais-da-lei-complementar-166-2019-arts-3-a-7-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019