Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 6º - Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º)

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Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 :

I - §§ 1º e 2º do art. 4º;

II - incisos I e II do caput do art. 8º;

III - § 3º do art. 9º;

IV - art. 11; e

V - §§ 1º e 2º do art. 12.

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395047/art-6-disposicoes-finais-da-lei-complementar-166-2019-arts-3-a-7-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019