Art. 7º - Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º) - Nova Lei do Cadastro Positivo

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor:I - na data de sua publicação, quanto ao disposto:a) no caput e no § 6º do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 , com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; eb) nos arts. 3º e 5º; II - após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos. 1. Disposições finais: A Lei Complementar 166/2019, a par de alterar substancialmente a Lei 12.414/2011, apresenta nos arts. 3º, 4º, 5ºe 6º algumas considerações finais que dizem respeito à revogação de outras normas, início de vigência e novas exigências dirigidas aos gestores de bancos de dados e do Banco Central do Brasil. 2. Informações aos consumidores: O art. 3º da Lei Complementar 166/2019 impõe às instituições financeiras, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do diploma legal, o dever de atender às solicitações do consumidor sobre suas informações pessoais em operações de crédito que foram encaminhadas aos gestores, ainda que estes não atendam a exigência do art. 12 de estarem registrados no Banco Central do Brasil 3. Divulgação das novas normas pelos gestores: O art. 4º apresenta exigência final aos gestores de bancos de dados de proteção ao crédito no sentido de que, até 90 (noventa) dias após a publicação da lei, realizem ampla campanha de divulgação das normas e nova sistemática de funcionamento do cadastro positivo. Mais uma vez, nota-se salutar preocupação do legislador em fazer que todos os atores que participam do sistema de proteção ao crédito conheçam adequadamente seu funcionamento, seus direitos e obrigações, principalmente em face das alterações promovidas pela Lei 166/2019, com destaque para o novo modelo opt out, e, particularmente, a possibilidade de cancelamento prévio do cadastro positivo. Basta visita às páginas virtuais dos principais gestores de bancos de dados para se concluir que tal campanha de divulgação já está em curso há muito tempo. Como destacado ao longo da obra, a modificação legislativa em torno do cadastro positivo requer mudança de cultura para que se tenha a desejada eficácia social. O primeiro passo para tanto é reconhecer minimamente seu funcionamento, afastar ou diminuir a noção equivocada de que o SPC ou Serasa servem apenas para “negativar” o consumidor, impedir crédito etc. 4. Relatório do Banco Central do Brasil sobre spread bancário O art. 5º da Lei Complementar 166/2019 estabelece dever dirigido ao Banco Central do Brasil. Exige que a autarquia, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação encaminhe ao Congresso Nacional “relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa”. Pretende-se verificar, após dois anos de promulgação da norma, se ela teve o principal efeito esperado: redução da taxa de juros cobrada do consumidor brasileiro. Disposição semelhante possui o Regulamento 679/2016 da União Europeia. O art. 97 exige da Comissão Europeia relatórios periódicos e públicos sobre “avaliação e revisão do presente regulamento” 5. Vigência A lei complementar terá para maior parte do seu texto uma vacatio legis de 91 (noventa e um) dias. Entretanto, restou estabelecido vigência imediata ao § 6º do art. 12 que estabelece que “o órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na forma e no prazo que estabelecer, as informações necessárias para o desempenho das atribuições de que trata este artigo”. Significa que os órgãos de defesa do consumidor entre outros (vide art. 17) podem, logo após a publicação da lei, exigir dos gestores que comprovem ter os requisitos elencados pelo art. 12, os quais são necessários para que a entidade de proteção ao crédito seja registrada no Banco Central do Brasil. A vigência imediata também se dá em relação ao art. 3º, que se refere à possibilidade de tratamento de informações relativas a histórico de créditos (v. comentários ao art. 3º) e ao art. 5º, dispositivo que estabelece rol de direitos do consumidor (v. comentários ao art. 5º).

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