Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 7º - Disposições Finais da Lei Complementar 166/2019 (Arts. 3º a 7º)

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Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto ao disposto:
a) no caput e no § 6º do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 , com redação dada pelo art. 2º desta Lei Complementar; e
b) nos arts. 3º e 5º;
II - após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

1. Disposições finais:

A Lei Complementar 166/2019, a par de alterar substancialmente a Lei 12.414/2011, apresenta nos arts. , , 5ºe algumas considerações finais que dizem respeito à revogação de outras normas, início de vigência e novas exigências dirigidas aos gestores de bancos de dados e do Banco Central do Brasil.

2. Informações aos consumidores:

O art. da Lei …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395048/art-7-disposicoes-finais-da-lei-complementar-166-2019-arts-3-a-7-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019