Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Decreto que Regulamento o Cadastro Positivo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decreto que regulamenta o cadastro positivo DECRETO 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

"Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011 , que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.414, de 9 de junho de 2011 ,

Decreta:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395053/decreto-que-regulamento-o-cadastro-positivo-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019