Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019
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"Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011 , que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito."
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.414, de 9 de junho de 2011 ,
Decreta:
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