Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

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Art. 1º - Capítulo I. Das Condições para Funcionamento dos Bancos de Dados

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CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DADOS

Art. 1º. São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei 12.414, de 9 de junho de 2011 :
I - aspectos econômico-financeiros: patrimônio líquido mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), detido pelo gestor de banco de dados ou por grupo de pessoas jurídicas que, conjuntamente, exercem a atividade de gestor de bancos de dados;
II - aspectos técnico-operacionais:
a) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, e …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395054/art-1-capitulo-i-das-condicoes-para-funcionamento-dos-bancos-de-dados-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019