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Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019
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Art. 1º. São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei 12.414, de 9 de junho de 2011 :
I - aspectos econômico-financeiros: patrimônio líquido mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), detido pelo gestor de banco de dados ou por grupo de pessoas jurídicas que, conjuntamente, exercem a atividade de gestor de bancos de dados;
II - aspectos técnico-operacionais:
a) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, e …
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