Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

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Art. 2º - Capítulo II. Do Histórico de Crédito

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CAPÍTULO II

DO HISTÓRICO DE CRÉDITO

Art. 2º. O histórico de crédito do cadastrado é composto pelo conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento, adimplidas ou em andamento, necessárias para avaliar o risco financeiro do cadastrado.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por:
I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento;
II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;
III - valores devidos das prestações ou obrigações, indicadas as datas de vencimento e de pagamento; e
IV - valores pagos, mesmo que parciais, das prestações ou obrigações, indicadas as datas de pagamento.

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395055/art-2-capitulo-ii-do-historico-de-credito-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019