Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

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Art. 7º - Capítulo III. Da Autorização para Abertura do Cadastro e Compartilhamento

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CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CADASTRO E COMPARTILHAMENTO

Art. 7º. As autorizações para abertura de cadastro e para compartilhamento da informação de adimplemento, de que tratam, respectivamente, os arts. e da Lei 12.414, de 2011, podem ser concedidas pelo cadastrado em forma física ou eletrônica, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados, observados os termos e condições constantes do Anexo II.
§ 1º Quando qualquer das autorizações for concedida à fonte, esta deverá encaminhar a autorização concedida, por meio eletrônico, aos gestores de bancos de dados indicados no ato de concessão, no prazo de sete dias úteis contado de seu recebimento.
§ 2º O gestor do banco de dados ou a fonte, conforme o caso, …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395056/art-7-capitulo-iii-da-autorizacao-para-abertura-do-cadastro-e-compartilhamento-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019