Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 9º - Capítulo IV. Da Consulta ao Banco de Dados

Art. 9º - Capítulo IV. Da Consulta ao Banco de Dados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO IV

DA CONSULTA AO BANCO DE DADOS

Art. 9º. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
§ 1º Ao realizar a consulta, o consulente deverá declarar ao gestor do banco de dados que mantém ou pretende manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado.
§ 2º O gestor do banco de dados deverá manter políticas e controles para garantir que as informações sobre o cadastrado somente serão acessadas por consulente que atenda ao disposto neste artigo.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395057/art-9-capitulo-iv-da-consulta-ao-banco-de-dados-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019