CAPÍTULO V

CAPÍTULO VDO DEVER E RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE BANCO DE DADOS Art. 10. O gestor do banco de dados deverá:I - comunicar às fontes eventual exclusão ou revogação da autorização pelo cadastrado;II - indicar, em cada resposta a consulta, a data da última atualização das informações enviadas ao banco de dados;III - adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhe forem enviadas, divulgando-as apenas para as finalidades previstas na Lei 12.414, de 2011;IV - manter sistemas de guarda e acesso com requisitos de segurança que protejam as informações de acesso por terceiros não autorizados e de uso em desacordo com as finalidades previstas na Lei 12.414, de 2011;V - dotar os sistemas de guarda e acesso das informações de características de rastreabilidade, passíveis de serem auditadas;VI - disponibilizar em seus sítios eletrônicos para consulta do cadastrado, com acesso formalizado, de maneira segura e gratuita:a) as informações sobre o cadastrado constantes do banco de dados no momento da solicitação;b) a indicação das fontes que encaminharam informações sobre o cadastrado, com endereço e telefone para contato;c) a indicação dos gestores dos bancos de dados com os quais as informações sobre o cadastrado foram compartilhadas; ed) a indicação clara dos consulentes que tiveram acesso ao histórico de crédito do cadastrado nos seis meses anteriores ao momento da solicitação; eVII - informar claramente, inclusive em seu sítio eletrônico, os direitos do cadastrado definidos em lei e em normas infralegais pertinentes à sua relação com as fontes e os gestores de bancos de dados, e disponibilizar lista de órgãos governamentais aos quais poderá recorrer em caso de violação. Parágrafo único. As informações dispostas no inciso VI do caput também poderão ser acessadas, gratuitamente, por telefone. Art. 11. O gestor do banco de dados não poderá informar aos consulentes as fontes individuais das informações. Art. 12. O cancelamento do cadastro poderá ser realizado perante qualquer gestor de banco de dados que mantenha cadastro ou perante a fonte que recebeu a autorização para abertura do cadastro.§ 1º Caso o cancelamento não seja solicitado perante o gestor do banco de dados originário, o pedido será encaminhado ao gestor do banco de dados originário no prazo de dois dias úteis.§ 2º Na hipótese do § 1º, gestor do banco de dados originário:I - encerrará o histórico de crédito do cadastrado, não disponibilizará informações para novas consultas e não incluirá novas informações; eII - informará o cancelamento, no prazo de sete dias, a:a) todas as fontes das quais recebeu informações relativas ao cadastrado; eb) todos os gestores de bancos de dados com os quais compartilhou informações relativas ao cadastrado.§ 3º O gestor de banco de dados deverá manter em arquivo, exclusivamente para fins de auditoria, dados, autorizações concedidas pelos cadastrados, pedidos de cancelamento, exclusão, revogação e correção de anotação, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do cancelamento do cadastro. Art. 13. O cadastrado poderá requerer:I - que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo; eII - o não compartilhamento de informações ou ainda a revogação de autorização para o compartilhamento de suas informações com um ou mais bancos de dados. Parágrafo único. Não será admitido pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas. Art. 14. As solicitações de cancelamento do cadastro, de vedação de acesso e de não compartilhamento deverão ser realizadas de forma expressa, e poderão ser feitas por meio eletrônico.

Art. 10 - Capítulo V. Do Dever e Responsabilidade do Gestor de Banco de Dados

CAPÍTULO V

DO DEVER E RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE BANCO DE DADOS

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