Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 10 - Capítulo V. Do Dever e Responsabilidade do Gestor de Banco de Dados

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CAPÍTULO V

DO DEVER E RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE BANCO DE DADOS

Art. 10. O gestor do banco de dados deverá:
I - comunicar às fontes eventual exclusão ou revogação da autorização pelo cadastrado;
II - indicar, em cada resposta a consulta, a data da última atualização das informações enviadas ao banco de dados;
III - adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhe forem enviadas, divulgando-as apenas para as finalidades previstas na Lei 12.414, de 2011;
IV - manter sistemas de guarda e acesso com requisitos de segurança que protejam as informações de acesso por terceiros não autorizados e de uso em desacordo com as finalidades previstas na Lei 12.414, de 2011;
V - dotar os sistemas de guarda e acesso das …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395058/art-10-capitulo-v-do-dever-e-responsabilidade-do-gestor-de-banco-de-dados-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019