Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Art. 15. O envio das informações pelas fontes aos gestores de bancos de dados deverá ser realizado por mecanismos que preservem a integridade e o sigilo dos dados enviados.
Parágrafo único. Os gestores de bancos de dados, observado o disposto no art. 10 da Lei 12.414, de 2011, poderão fornecer às fontes os mecanismos de envio das informações.
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
