Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Art. 15 - Capítulo VI. Do Envio de Informações Pela Fonte

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CAPÍTULO VI

DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA FONTE

Art. 15. O envio das informações pelas fontes aos gestores de bancos de dados deverá ser realizado por mecanismos que preservem a integridade e o sigilo dos dados enviados.
Parágrafo único. Os gestores de bancos de dados, observado o disposto no art. 10 da Lei 12.414, de 2011, poderão fornecer às fontes os mecanismos de envio das informações.

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395059/art-15-capitulo-vi-do-envio-de-informacoes-pela-fonte-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019