Nova Lei do Cadastro Positivo - Ed. 2019

Assinatura - Decreto que Regulamento o Cadastro Positivo

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Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

(

DOU 18.10.2012

)

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395061/assinatura-decreto-que-regulamento-o-cadastro-positivo-nova-lei-do-cadastro-positivo-ed-2019