Nota do Autor à 1.ª Edição - Embargos de Declaração

O presente trabalho tem como objeto o estudo dos embargos de declaração, recurso pelo qual se pode pleitear o esclarecimento ou a complementação de decisões judiciais contraditórias, obscuras ou omissas. A opção pelo tema decorreu da constatação de que o recurso aqui tratado é cada vez com mais frequência utilizado para correção de decisões judiciais, cujos vícios, na maior parte das vezes, podem ser creditados ao excessivo volume de processos que cada magistrado é encarregado de julgar, o que, inevitavelmente, traz prejuízos à qualidade das decisões. À medida que o número de processos dirigidos a cada julgador aumenta, cresce também a probabilidade de que a decisão judicial apresente um dos vícios relacionados no art. 535 do CPC, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão. Esse recurso, pois, tem como fim principal o aprimoramento das decisões judiciais, garantindo que elas sejam claras, precisas e completas. O magistrado, portanto, ante os embargos de declaração opostos contra decisão que proferiu, deve – como afirmou o Min. Marco Aurélio em julgamento proferido pela 2.ª Turma do STF 1 – apreciá-los com espírito de compreensão, levando em conta que tratam eles de contribuição da parte em prol do devido processo legal. Na elaboração do presente trabalho, procuraremos dar especial atenção às questões de ordem prática, com as quais os profissionais do direito frequentemente se deparam, sem, contudo, abandonar os aspectos teóricos da matéria. Tentaremos dar destaque às polêmicas que rondam o tema, sempre cuidando de expor, sem receios, o nosso ponto de vista, mas procurando reproduzir a lição não apenas dos autores com os quais concordamos, mas também daqueles que pensam diferentemente de nós. Assim agindo, acreditamos estar melhor posicionando o leitor sobre o tema e suas controvérsias, deixando-o livre para formar a sua própria opinião, mesmo que contrária à nossa. Ainda, além de exaustiva pesquisa doutrinária, promoveremos minucioso estudo da jurisprudência a respeito dos principais assuntos abordados, pois tal providência nos parece indispensável na redação de um trabalho que pretende cuidar dos aspectos práticos da matéria, e não apenas divagar no campo da teoria. Como não poderia deixar de ser, discorreremos sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração, a reforma que a sua disciplina legal sofreu por força da Lei 8.950/1994 e a natureza das decisões que podem ser atacadas pelos embargos de declaração. Abordaremos também os efeitos produzidos pela oposição desse recurso, as suas hipóteses de admissibilidade, a necessidade ou não de observância do contraditório, a competência para o seu julgamento, entre outros vários aspectos que entendemos pertinentes. Todavia, dois tópicos merecerão especial desenvolvimento, pela sua relevância. O primeiro deles versa sobre a possibilidade de os embargos de declaração apresentarem efeitos infringentes, ou seja, produzirem, mesmo que parcialmente, a reforma da decisão embargada, o que, desde logo adiantamos, parece-nos plenamente possível. O segundo ponto de capital importância diz respeito aos embargos de declaração conhecidos como “prequestionadores”, denominação que recebem esses recursos quando opostos com a finalidade de provocar a manifestação do órgão julgador sobre matéria constitucional ou federal omitida, com vistas a abrir caminho para a admissão dos recursos extraordinário e especial. Ao discorrermos sobre esses embargos “prequestionadores” – que só pela elevada frequência com que são opostos no dia a dia forense já fariam por merecer posição de destaque no presente trabalho –, não poderemos deixar de abordar mais detidamente o “prequestionamento”. Após breves comentários sobre os recursos extraordinário e especial, trataremos de definir o que vem a ser o “prequestionamento”, para, em seguida, passarmos ao estudo do fundamento legal dessa exigência, bem como de alguns aspectos controvertidos relacionados ao tema. Tudo isso para podermos, com maior segurança, estudar os embargos “prequestionadores”, a sua razão de ser e as hipóteses em que é necessária a sua oposição para fins de admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial. Ao tratarmos desses embargos “prequestionadores”, procuraremos apurar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, as questões mais controvertidas a respeito da matéria, tentando discorrer sobre cada uma delas, na esperança de trazer esclarecimentos. Enfim, embora acreditemos difícil o esgotamento do tema proposto, discorreremos sobre o que consideramos ser seus mais importantes aspectos, apresentando as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais, sem, contudo, deixar de consignar o nosso ponto de vista. .EDcl em AgRg em AgIn 163.047-5/PR, JSTF-Lex 212/100-103.

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