1. Origem e Evolução Histórica - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes Os embargos de declaração encontram-se disciplinados no diploma processual brasileiro por influência do direito português. Aliás, o direito português é reconhecido como o verdadeiro criador desse recurso. 1 Afirma Cândido de Oliveira Filho que a deficiência e a irregularidade da organização judiciária portuguesa, bem como as dificuldades próprias das apelações, introduziram o costume de pedir aos juízes que reconsiderassem suas próprias sentenças, para revogá-las, ou ao menos para modificá-las ou declará-las. Essa é – explica – a origem dos embargos às sentenças. 2 A possibilidade de declaração de sentença obscura pelo próprio juízo que a proferiu já vinha prevista na compilação legislativa conhecida como Ordenações Afonsinas, datada da metade do século XV. Era o que constava do Título 69, § 4.º, do Livro III, que, pela sua importância histórica, achamos por bem aqui reproduzir: “E dizemos ainda, que depois que o Julguador der huuma vez Sentença de definitiva em alguum Feito, nam ha mais poder de ha revogar dando outra contraria; e se a revoguasse, e desse outra contraria depois, a outra segunda será nenhuuma per Direito. Pero nam tolhemos, que se o Julguador der alguua Sentença duvidosa, por ter em sy alguumas palavras escuras, e intrincadas, porque em tal caso as poderá bem declarar; porque outorguado he per Direito ao Julguador, que possa declarar, e interpretar qualquer Sentença por elle dada, ainda que seja defenitiva, se duvidosa for; e nam somente a esse Julguador, que essa Sentença deu, mas ainda ao seu sobcessor, que lhe sobcedeo o Officio de julguar”. De se notar, pois, que as Ordenações Afonsinas impediam que o julgador, após a prolação da sentença, a revogasse e proferisse outra de diferente teor. Contudo, caso a sentença proferida fosse duvidosa, por conter palavras obscuras ou intrincadas, estava o magistrado autorizado a declarar e interpretar essa decisão, para torná-la clara. Já no início do século XVI, as Ordenações Afonsinas foram substituídas pelas Manuelinas, que também previam, em seu Livro III, Título 50, § 5.º, a possibilidade de o julgador declarar decisão definitiva que proferiu, sempre que se mostrasse duvidosa, em face da utilização de palavras obscuras ou intrincadas. 3 No começo do século XVII, as Ordenações Manuelinas deram lugar às Ordenações Filipinas, que também reconheceram a possibilidade de o juiz declarar a sentença definitiva, quase que reproduzindo, no seu Livro III, Título 66, § 6.º, o quanto dispunham as Ordenações Manuelinas. No Brasil, por clara influência portuguesa, os embargos de declaração foram inicialmente consagrados no Regulamento 737, de 1850, que regulava a matéria nos arts. 639, 641, 642 e 643. 4 Mencionado Regulamento permitia a oposição dos embargos de declaração sempre que a sentença apresentasse alguma obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou em caso de ter omitido algum ponto que deveria ter sido objeto de condenação. Por simples petição poderia a parte pleitear, dentro do prazo de 10 dias a contar da publicação ou intimação da decisão, a declaração da sentença ou a manifestação sobre o ponto omitido, o que o juiz deveria providenciar “sem fazer outra mudança no julgado”. A Consolidação Ribas, de 1876, também tratou de regular os embargos de declaração, fazendo-o nos arts. 495 e 496, no Capítulo “Da sentença”, e nos arts. 1.499 a 1.514, no Título “Dos recursos”. Afirmava o art. 495 que o juiz, uma vez publicada a sentença, “não poderá mais revogar nos mesmos autos, salvo por meio de embargos; se o fizer, será nulla a segunda sentença (781)”. Esses embargos, que deveriam ser opostos no prazo de 10 dias a contar da publicação ou da intimação da decisão (art. 1.501), apresentavam como causa de interposição a circunstância de a sentença mostrar-se duvidosa, ou redigida com algumas palavras “escuras ou intrincadas”. Nesse caso, o art. 496 autorizava que o juiz, ou seu sucessor, declarasse ou interpretasse a sentença. Os embargos de declaração foram também regulados em diversos Códigos estaduais, bem como na Consolidação Higino Duarte Pereira, que, aprovada pelo Dec. 3.084, de 1898, dizia respeito à Justiça Federal. Também o Código de Processo Civil de 1939 previa a possibilidade de oposição dos embargos de declaração quando a sentença ou o acórdão apresentasse obscuridade, omissão ou contradição. Os embargos oponíveis contra sentenças vinham previstos nos arts. 839 e 840, e aqueles dirigidos contra acórdãos no art. 862, todos no Livro “Dos recursos”. 5 Deveriam eles ser opostos dentro de 48 horas da publicação da decisão e suspendiam o prazo para outros recursos, a menos que fossem declarados manifestamente protelatórios. No diploma de 1973, antes da reforma sofrida em 1994, via-se uma verdadeira bifurcação da disciplina dos embargos de declaração. Esse recurso, quando oponível contra sentenças, vinha consagrado nos arts. 464 e 465, no Capítulo VIII, destinado à disciplina da sentença e da coisa julgada, do Título “Do procedimento ordinário”, enquanto aqueles destinados à correção dos vícios em acórdãos eram previstos nos arts. 535 a 538, no Capítulo V do Título “Dos recursos”. Esse tratamento dado ao recurso de embargos de declaração era objeto de reiteradas críticas, sustentando nossos doutrinadores que não havia por que tratar separadamente esses embargos, uma vez que, dirigidos contra acórdãos ou sentenças, eram o mesmo remédio, destinados ao mesmo fim, qual seja a correção dos vícios da decisão judicial. Essa opção legislativa foi, então, revista por força da Lei 8.950/1994, que modificou o CPC de 1973 e promoveu a unificação da disciplina dos embargos de declaração nos arts. 535 a 538 daquele diploma. Naquela oportunidade, entre outras providências, unificou o prazo para oposição dos embargos de declaração oponíveis contra sentenças e contra acórdãos, para que fossem opostos em até cinco dias da data da intimação da decisão – anteriormente o prazo para oposição de embargos de declaração contra sentenças era de apenas 48 horas –, assim como estabeleceu que tal recurso acarretaria a interrupção do prazo para interposição de outro recurso, e não a mera suspensão, como antes se dava. Finalmente, o CPC de 2015 trouxe diversas novidades à disciplina do recurso abordado. De um lado, ele regulou aspectos que geravam dúvidas diante da carência de disposições legais expressas, como, por exemplo, quando estabeleceu que referido recurso não se processa, em regra, com efeito suspensivo, tema que em um passado mais recente era cercado de alta dose de controvérsia. De outro lado, cuidou também de incluir no texto do Código posições que já prevaleciam anteriormente por força de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, como, por exemplo, quanto à necessidade de se dar ao embargado oportunidade de responder ao recurso, quando este puder produzir efeito infringente, disposição que hoje se lê no art. 1.023, § 2º. Pode-se afirmar, pois, que a disciplina dos embargos de declaração está mais precisa e completa, dando tratamento claro para certas situações que não estavam anteriormente bem reguladas na lei e reduzindo algumas polêmicas que gravitavam em torno desse remédio, tal como será mostrado ao longo da presente obra. É o que explica Moacyr Lobo da Costa (Origem dos embargos no direito lusitano): “É ponto pacífico na história do direito lusitano que os embargos, como meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou decisão judicial, são criação genuína daquele direito, sem qualquer antecedente conhecido, asseverando os autores que de semelhante remédio processual não se encontra o menor traço no direito romano, no germânico ou no canônico, nem nos ordenamentos jurídicos dos diversos povos de civilização ocidental, que se formaram em decorrência da interpretação daqueles três grandes sistemas, de que no fundo todos são tributários”. Theoria e pratica dos embargos, p. 30: “Não conhecia o direito romano os embargos como remédio contra as sentenças; pois só admittia contra estas as appellações e, contra as acções, as excepções. Ulpiano attesta, nesse sentido, que, proferida a sentença, terminava o officio do juiz e que, houvesse elle decidido bem ou mal, não podia mais corrigir o seu acto... A deficiência, porém, e a irregularidade da organização judiciária da monarchia portuguêsa, bem como as difficuldades das appellações, introduziram o costume de se pedir aos juízes a reconsideração de sua própria sentença, sinão para revogal-as, ao menos para modifical-as ou declaral-as, deduzindo as partes as razões em que para isto se fundavam. É esta a origem dos embargos às sentenças – recurso que, segundo vimos, geralmente tende a obter do juiz prolator da sentença que elle mesmo a declare, quando é obscura, contradictória, omissa ou ambigua (embargos de declaração), a modifique, em sua extensão ou em algum ponto accidental (embargos modificativos), ou a revogue (embargos offensivos)”. Livro III, Título 50, § 5.º: “E depois que o Julgador der uma vez sentença definitiva em algum feito, e a publicar, ou der ao Escrivão ou Tabelião, para lhe por o termo da publicação, não tem mais poder de a revogar, dando outra contrária pelos mesmos autos; e se a revogasse, e desse outra contrária depois, a outra segunda será nenhuma; salvo se fosse revogada por via de embargos, tais que por Direito, por neles alegado ou provado, a devesse revogar. Porém, se o Julgador der alguma sentença definitiva, que tenha em si algumas palavras escuras e intrincadas, bem a poderá declarar; porque outorgado é por Direito ao Julgador, que possa declarar, e interpretar qualquer sentença por ele dada, ainda que seja definitiva, se duvidosa for; e não somente a ele Julgador que essa sentença deu mais ainda ao seu sucessor que lhe sucedeu o ofício de julgar, salvo se for nosso Desembargador, porque então se guardará também na definitiva, para a poder interpretar, o que dissemos no Título das Sentenças interlocutórias no parágrafo se algum Juiz”. “639. Dentro de dez dias depois da publicação ou intimação da sentença (art. 235), poderão as partes opor embargos à sentença da 1.ª instância somente se forem de simples declaração ou de restituições de menores.” “641. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença alguma obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que devia haver condenação.” “642. Em qualquer destes casos, requererá a parte por simples petição que se declare a sentença, ou se expresse o ponto omitido de condenação.” “643. Junta a petição aos autos, serão estes conclusos, e decidirá o Juiz sem fazer outra mudança no julgado.” “Art. 839. Das sentenças de primeira instância proferidas em ações de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), só se admitirão embargos de nulidade ou infringentes do julgado e embargos de declaração. § 1.º Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, nos cinco (5) dias seguintes à data da sentença, perante o mesmo juízo, em petição fundamentada. § 2.º Ouvido o embargado no prazo de cinco (5) dias, serão os autos conclusos ao juiz, que, dentro em dez (10) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.” “Art. 840. Os embargos declaratórios serão opostos em petição, sem audiência da parte contrária, observado, no que for aplicável, o disposto no Título VI deste Livro.” “Art. 862. Os embargos declaratórios serão opostos em petição dirigida ao relator, dentro de quarenta e oito (48) horas, contadas da publicação do acórdão no órgão oficial. A petição indicará o ponto obscuro, omisso ou contraditório cuja declaração se imponha. § 1.º Será desde logo indeferida, por despacho irrecorrível, a petição que não indicar o ponto que deva ser declarado. § 2.º O relator, independentemente de qualquer formalidade, apresentará os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, fazendo o relatório e dando o seu voto. § 3.º Vencido o relator, outro será designado pelo presidente da Câmara para lavrar o acórdão. § 4.º Se os embargos forem providos, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição. § 5.º Os embargos declaratórios suspendem os prazos para outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.”

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