2. Direito Estrangeiro - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes Como antes dissemos, a origem dos embargos de declaração está no direito português. As Ordenações Afonsinas, de meados do século XV, já previam a possibilidade de declaração de sentença obscura pelo próprio juízo que a proferisse. É certo, de outro lado, que o direito português não inspirou apenas o direito brasileiro a adotar esse remédio, mas também outros países passaram a prever essa modalidade de recurso em seus sistemas. A possibilidade de os juízes ou tribunais, ainda que sem requerimento da parte, corrigirem erros materiais, esclarecerem conceitos obscuros ou suprirem qualquer omissão, sempre que a emenda, o esclarecimento ou a complementação não alterar substancialmente a sentença, é também reconhecida pelo direito argentino, segundo previsão do art. 36, inc. 6.º, do diploma processual. 1 O art. 166, inc. 2.º, do estatuto argentino, por seu turno, afirma que o juiz, após pronunciada a sentença, não poderá substituí-la ou modificá-la, exceto para corrigir erros materiais, esclarecer obscuridades ou suprir qualquer omissão, concedendo à parte o prazo de três dias para requerer essas providências, contados da intimação da decisão. 2 Também o direito alemão prevê a retificação da sentença quando ela apresentar erros, lacunas, ambiguidades, contradições ou omissões. A parte deve formular o pedido de retificação, esclarecimento ou complementação no prazo de duas semanas, a contar da intimação da sentença. É o que dispõem os arts. 320 e 321 do diploma alemão (ZPO). O direito italiano, por meio da disposição do art. 287 do Código de Procedimento Civil, também admite a correção da sentença pelo mesmo juiz que a prolatou, caso este tenha incorrido em omissões ou erros materiais ou de cálculo. 3 Esse pedido de correção da sentença que pode ser formulado pela parte, quando não interposta apelação, não é visto, pela doutrina italiana, como recurso, mas sim como um incidente do processo. A possibilidade de o juiz interpretar suas decisões, a pedido de qualquer das partes, bem como de corrigir erros ou omissões nelas existentes, a pedido das partes ou de ofício, também se faz presente no direito francês, que disciplina a matéria nos arts. 461 a 463 do estatuto processual. 4 Assim, analisando, mesmo que de forma bastante superficial, a regulamentação do tema por alguns diplomas estrangeiros, podemos constatar que os sistemas argentino, alemão, italiano e francês consagram remédios que, embora apresentem cada qual suas próprias peculiaridades, se assemelham aos nossos embargos de declaração. “Art. 36, inc. 6.º. Aún sin requerimiento de parte, los jueces y tribunales deberán: parág. 6.º – Corregir, en la oportunidad establecida en el artículo 166 incisos 1.º y 2.º, errores materiales, aclarar conceptos oscuros, o suplir cualquier omisión de la sentencia acerca de las pretensiones discutidas en el litigio, siempre que la enmienda, aclaración o agregado no altere lo sustancial de la decisión.” “Art. 166, inc. 2.º. Pronunciada la sentencia, concluirá la competencia del juez respecto del objeto del juicio y no podrá sustituirla o modificarla. Le corresponderá, sin embargo: 2.º. Corregir, a pedido de parte, formulado dentro de los tres días de la notificación y sin sustanciación, cualquier error material, aclarar algún concepto oscuro sin alterar lo sustancial de la decisión y suplir cualquier omisión en que hubiere incurrido sobre algunas de las pretensiones deducidas y discutidas en el litigio.” “287 (Casi di correzione). – Le sentenze contro le quali non sia stato proposto appello e le ordinanze non revocabili possono essere corrette, su ricorso di parte, dallo stesso giudice che le ha pronunciate, qualora egli sia incorso in omissioni o in errori materiali o di calcolo.” “Article 461. Il appartient à tout juge d’interpréter sa décision si elle n’est pas frappée d’appel. La demande en iterprétation est formée par simple requête de l’une des parties ou par requête commune. Le juge se prononce les parties entendues ou appelées.”“Article 462. Les erreurs et omissions matérielles qui affectent un jugement, même passé en force de chose jugée, peuvent toujours être réparées par la juridiction qui l’a rendu ou par celle à laquelle il est déféré, selon ce que le dossier révèle ou, à défaut, ce que la raison commande. Le juge est saisi par simple requête de l’une des parties, ou par requête commune; il peut aussi se saisir d’office. Le juge statue après avoir entendu les parties ou celles-ci appelées. Toutefois, lorsqu’il est saisi par requête, il statue sans audience, à moins qu’il n’estime nécessaire d’entendre les parties. La décision rectificative est mentionnée sur la minute et sur les expéditions du jugement. Elle est notifiée comme le jugement. Si la décision rectifiée est passée en force de chose jugée, la décision rectificative ne peut être attaquée que par la voie du recours en cassation.”“Article 463. La juridiction qui a omis de statuer sur un chef de demande peut également compléter son jugement sans porter atteinte à la chose jugée quant aux autres chefs, sauf à rétablir, s’il y a lieu, le véritable exposé des prétentions respectives des parties et de leurs moyens. La demande doit être présentée un an au plus tard après que la décision est passée en force de chose jugée ou, en cas de pourvoi en cassation de ce chef, à compter de l’arrêt d’irrecevabilité. Le juge est saisi par simple requête de l’une des parties, ou par requête commune. Il statue après avoir entendu les parties ou celles-ci appelées. La decisión est mentionnée sur la minute et sur les expéditions du jugement. Elle est notifiée comme le jugement et donne ouverture aux mêmes voies de recours que celui-ci.”

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